Trabalho Como Fazer Licitação

contratado sem licitação, existe ainda mais uma a lei federal que complementa a lei 8.666 que é a lei 10.520 de 2002. O que é Licitação Do latim licitatio, é o ato de licitar ou fazer preço sobre coisas postas em leilão. Segundo a definição literária, licitação é “Ato ou efeito de licitar. / Disputa entre os proponentes, em leilão, hasta publica, partilha judicial, ou concorrência administrativa, para alienação ou adjudicação ao autor da melhor proposta.” Para Slomski (2003).…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No dizer autorizado de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é,…

FASES DA LICITAÇÃO A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes (1) da publicação do edital ou (2) da divulgação do convite (se for o caso) e uma externa, após a publicação do edital. FASE INTERNA: A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA TOMADA DE PREÇOS 30/2014 A Comissão de licitações da UFSM, sediada na Cidade Universitária, em Santa Maria, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, do Tipo Menor Preço, Empreitada por Preço Global, para a REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO AVIÁRIO, sob regime de execução indireta, incluindo material e mão-de-obra, segundo especificado no item 2, de acordo com o…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL BREVE RESUMO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO POSITIVO O estudo da ciência jurídica nunca deve ser realizado desacompanhado da realidade social que o cerca, e nesse ínterim os princípios de direito surgem como ferramentas de extrema relevância na construção do ordenamento jurídico e na aplicação de leis em casos concretos, dada sua íntima ligação da vida humana em sociedade. Os princípios contêm os elementos…

Direito Administrativo II Trabalho de Administração: Pregão 10.520/2002. Tudo desta lei. Alternativa: Trocar o trabalho por uma audiência de licitação publica, em qualquer órgão publico. Fazer o relatório do que aconteceu na audiência. Livros: Comentários Alheios de Licitações e Contratos Administrativos – Marçal Justen Filho – Tialetc; Pregão – Mesmo autor; Matéria Começa Aqui:

da Produção INTRODUÇÃO Este relatório tem como objetivo mostrar como funciona a área de gestão da produção na unidade da Caixa Econômica Federal camada de GILIE/SL (Gerencia de Alienação de Bens móveis e imóveis de São Luis), sendo que este trabalho foi estruturado a área célula alienar. História da CAIXA O dia 12 de janeiro de 1861 marcou o início da história da CAIXA e de seu compromisso com o povo brasileiro. Foi nesse dia que Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, dando…

|03. UNIDADE(S) RESPONSÁVEL(EIS) - (descreva as unidade(s) responsável (eis) pelo processo – setor, área, departamento..) | |Envolve toda da Funasa, desde a Coordenação (que autoriza o início do processo e homologa a licitação) até as áreas fins que fazem a | |solicitação do bem/serviço. Ou seja, Administração, Setor de Logística, Setor de Compras, Assessoria Jurídica, Setor Financeiro, Setores da | |Área Fim.

econômica - a intervenção na ordem econômica pode se dar direta ou indiretamente. O Estado intervém diretamente na ordem econômica quando explora a atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista, o que ele só pode fazer excepcionalmente. Ex.: Banco do Brasil e CEF. 2.2) A Administração pública em sentido subjetivo (Pessoas, órgãos e agentes públicos), para prestar serviço público descentralizado, a administração pode criar: Autarquias, Fundação, Empresa pública,