Trabalho Cientifico Lei Maria Da Penha

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de

pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se trata de fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteção do homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Governo Federal criou normas técnicas para padronizar o atendimento às mulheres…

que aconteceram no mundo, entre elas a Revolução Francesa, que transforma o Direito de individual em universal, mudando o Estado Liberal para Estado Democrático de Direito. Afirma a Constituição, no artigo 5º, caput, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sendo importante enfatizar que os…

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República Brasília 2012 Visite o site da Secretaria de Políticas para as Mulheres e conheça a legislação que diz respeito à vida das mulheres em www.spm.gov.br…

1. TEMA Ação Educativa e Conscientização da Lei Maria da Penha 11.340/2006: Uma alternativa para a prevenção da violência domestica e familiar contra mulher na Comunidade Renascer II Macapá-AP. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Falta do conhecimento da existência do Centro Referencia e Atendimento a Mulher (CRAM) na Comunidade Renascer II? 3. JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei Maria da Penha de 11.340/2006, que é conseqüência das convenções e juntamente com outros órgãos públicos legais que

Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 35 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica

Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e…

Tema: Direito Penal: a violência contra a mulher São Paulo – SP 2014 RESUMO Este trabalho teve como principal proposta discutir a violência contra a mulher e a legislação que favorece proteção contra esse fenômeno cultural-social, que não favorece dignidade existencial às mulheres. Para tanto se buscou realizar uma pesquisa através de revisão de literatura com consulta a sites e livros específicos, tendo como critério de seleção de material a ser consultado

5560125506. Maria Luiza Galvão Lima RA: 1299199720. Mônica Helena da Silva RA: 5540946999. Roselaine Ap. Zani Fernandes RA: 5725169285. Professor EAD: Profª Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Tutora Presencial: Cláudia Andréa Barbosa Tutor a Distância: ____________________ 1.0 Apresentação: Para que um conhecimento possa ser considerado científico, torna-se…

UMA ANÁLISE DISCURSIVA DA “LEI MARIA DA PENHA” GOMES, Acir de Matos (Mestrando) LOUZADA, Maria Silvia Olivi (Orientadora) Universidade de Franca (Unifran) Resumo: Na perspectiva da Análise do Discurso (AD), investiga-se o percurso discursivo-legislativo sobre a mulher brasileira e o contexto ideológico de surgimento da “Lei Maria da Penha” (2006), que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: quebra-se nela a memória discursiva de família tradicional, ao adotar