Trabalho Assunção De Dívida Codigo Civil

1 Reflexão sobre o conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes O direito das obrigações é, dentro do Direito Civil, um dos ramos em que a influência do Direito Romano é mais pronunciada, fato já indicado por Caio Mário da Silva Pereira. A doutrina recorda inicialmente que o conceito romano de obligatio1 presente na compilação do século VI, de nossa era, que afirma ser a obrigação “o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-se a uma prestação,…

Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de…

esforço e trabalho realizados em prol da efetivação do projeto pela Requerente. Como pagamento deste serviço, o Clube ...., ora Requerido, pagou a quantia equivalente a US$ .... (....) em data de .... de .... de ...., como primeira parcela do projeto .... (recibo em anexo). Ficou restando ainda, para a finalização do pagamento, uma quantia de US$ .... (....). Através de entendimentos verbais entre as partes, e conforme comprova o instrumento particular de assunção e confissão de…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Tema: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Elias Freitas da Silva- Turma-12331 20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se

ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista. 2. Sucessão trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho vinculados a determinado empreendimento ou estabelecimento. Para…

Brasília/2015 fACULDADE PROJEÇÃO DE TAGUATINGA DIRETO CIVIL MOD. II OBRIGAÇÕES NOVAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito civil da faculdade Projeção, como requisito para obtenção de nota complementar para a primeira avaliação. Área de concentração: Direito Civil/Obrigações Pesquisa: Novação Prof. Dr. Marcus Biage. Alunos: Alisson Ramos Mat. 201464828 Jonathan Rodrigues Mat. Larissa Galdino Mat. 201465410 Luíz Carlos Soares Mat. 201464928 Luíz Paulo Galvão Mat. 201462463 Talita

UNIAO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL TRABALHO DE OBRIGAÇÕES EXERCÍCIOS DO 2º BIMESTRE DANIELA XAVIER MENDES MATRICULA: 09251026-4 BRASILIA, DF 25 DE MAIO DE 2012 Exercícios para entregar 2º bimestre QUESTIONÁRIO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO 1) Com relação à transmissão das obrigações, como se deve interpretar o silêncio na cessão de crédito? Há alguma exceção à regra? R: implica em recusa, há exceção no caso de hipoteca. 2) Qual…

COMERCIAL Kelly Fernanda DOS SANTOS1 RESUMO: Trespasse ou transpasse é o nome dado ao contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação revocatória. Vale…