Três Modelos Normativos De Democracia

Escola Positivista do Direito. Kelsen dá valor apenas ao conteúdo normativo. A função da ciência jurídica teoriza, “é descrever a ordem jurídica, não legitimá-la”. É Direito, em última instância, Direito posto, positivado. Quer seja pela vontade humana (positivismo), quer seja por uma vontade transcendente, supra-humana (jus-naturalismo). Assim, desenvolve uma metodologia voltada exclusivamente para a norma posta. Kelsen enumera três requisitos necessários para validar a norma: a.…

Escolher significa ter presentes os resultados práticos e as implicações morais da própria escolha. A dúvida levantada por CAPPELLETTI10 é se essa concepção de juizlegislador não minaria a ideia fundamental da separação dos poderes, ameaçando a democracia e conduzindo ao Estado totalitário. No Estado de Bem Estar Social cabe ao governo providenciar a execução de leis que garantam os novos direitos, inclusive os sociais, difusos e coletivos. Quanto mais abstrata for a legislação, mais…

Processo: "Os ociosos, vagabundos, mendigos e outras pessoas suspeitas" porque "difamadas por crimes ou delitos" e "os já condenados a penas criminais". Só a estes últimos era estabelecido pelo art. 182, no caso de delitos punidos com penas "maiores de três anos", o mandado de prisão obrigatório, previsto aos outros sujeitos como facultativo. Para os delitos punidos com pena inferior o mandado de prisão era, ao contrário, excluído, exceto para os mesmos sujeitos do art. 206' aos quais…

garantias consignada nos textos constitucionais do Segundo Pós-Guerra. Direitos fundamentais foram alardeados como direitos inerentes à toda a humanidade, não mais associados a indivíduos ou a grupos de indivíduos. Assim, cogita-se a existência de três planos ou dimensões dos direitos fundamentais: a primeira, ligada aos direitos de liberdade (ou de defesa) dos indivíduos face ao Estado; a segunda, que invoca direitos de igualdade (ou sociais) e envolvem aspectos econômicos, culturais e…

FICHAMENTOS CITTADINO, Gisele. Judicialização da Política, Constitucionalismo Democrático e Separação de Poderes. In: VIANNA, Luiz Werneck (org.). A democracia e os Três Poderes no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002. Protagonismo dos tribunais e a inauguração de um novo espaço público p. 17. “[...] O protagonismo recente dos tribunais constitucionais e cortes supremas não apenas transforma em questões problemáticas os princípios da separação

Pontifícia Universidade Católica de Pelotas Curso de Direito Ficha resumo Garantismo: Uma Discussão Sobre Direito e Democracia Luigi Ferrajoli Alexander Araújo de Souza – Prefácio e Tradução 2º semestre – Turno manhã Pelotas, 22 de setembro de 2014. Garantismo: Uma Discussão Sobre Direito e Democracia.pdf FERRAJOLI, Luigi. Garantismo, direito e razão. Estudos de direito 1ª. ed. ampl. Lumen Juris, 2012. p. 108. 1 INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO A democracia é conhecida como um tipo de regime político. Geralmente, faz-se uma comparação entre democracia e suas vantagens ante a monarquia e a aristocracia, ficando seu conceito limitado a uma comparação entre regimes. Conhecida definição para democracia foi dada por Abraham Lincoln, que disse ser “o governo do povo, pelo povo, para o povo”. Essa definição, embora sucinta, encerra a essência do que é a democracia. O mestre José Afonso da Silva ensina que democracia…

Pressupostos e Conceitos José Afonso da Silva por meio do texto intitulado acima faz sua exposição a respeito das Constituições, especialmente sobre as constituições democráticas, com ênfase na Constituição brasileira de 1988. Segundo ele tais documentos normativos são os institutos regentes dos comportamentos e da vivência social, adquirem durabilidade e tem o status de permanente a partir de alguns pressupostos de ordem política, sociológica, psicológica bem como por meio de suas…

Conceito. Pressupostos. O ordenamento jurídico é um sistema, portanto, pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional…

constitucional, pode ter a sua própria construção. Através da ação da Assembléia Constituinte e das emendas constitucionais, a Constituição moderna passa, sem dúvida, a pertencer ao tipo linear — desde Rousseau como ponto de partida para soberania popular, democracia e Estado de Direito. O fenômeno central do tempo contém dois pontos negativos: seu esvaecimento e sua não-simultaneidade. O esvaecimento do tempo torna uma Constituição válida objeto da História…