Toxicomanos

responder pelos atos da vida civil. Outro diploma que prevê a possibilidade de internação é o Decreto-Lei 891/38 que instituiu a lei de fiscalização de entorpecentes, o qual elenca a internação voluntária e a obrigatória dos toxicômanos da seguinte forma: Art. 29 - Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não. § 1º - A internação…

em plena vigência, o Decreto-Lei 891, de 25 de novembro de 1938, que reconheceu o dependente químico como “indivíduo doente” que necessita de cuidados específicos. Ademais, estabeleceu a proibição de tratamento domiciliar aos então denominados toxicômanos, fato que reforçou a figura da “internação psiquiátrica obrigatória” desses indivíduos, nos casos de imprescindibilidade desta medida para o tratamento adequado ou quando conveniente à ordem pública. O Decreto-Lei 891/38 preconiza…

excelência do vírus. A homossexualidade não é, portanto, o reduto da AIDS. Sabe-se hoje em dia que se propaga igualmente e cada vez mais através do contato heterossexual . Os grupos de alto risco continuam sendo os que reúnem os homossexuais e os toxicômanos. No entanto, partindo desses grupos a propagação da AIDS difundi-se cada vez mais. Os fatores de transmissão multiplicam-se com o número de sujeitos atingidos, de modo que se mesmo as relações heterossexuais, que são o que existe…

I- Ascendentes; II- Descendentes; III- Cônjuge; IV- Tutor ou Curador; V- autoridade competente. a- Assistente social; b- Pedagogo. Art. 5° A autorização dependerá de avaliação prévia de equipe médica composta por especialistas em toxicômanos e psicólogos bem como de psiquiatras. Art. 6° Será assegurado ao viciado, durante período de tratamento: I- Assistência médica de que necessite bem como os medicamentos necessários; II- Assistência jurídica; III- Alimentícia;

auxilio a família a criança e ao adolescente; Requisição de tratamento medico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em? l- 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; ll- 90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos…

responsável Art. 129 - São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI -…

Secretaria Municipal de Assistência Social – execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros, Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional, Secretaria Estadual de Educação – assistência educacional, Secretaria de Segurança Pública, Vara da…

responsáveis são: Secretaria Municipal de Assistência Social – execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros, Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional, Secretaria Estadual de Educação – assistência educacional, Secretaria de Segurança Pública, Vara da Infância e da Juventude, adolescente em conflito com…

vida civil. Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (artigo 171 inciso I do Código Civil). É o caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos, dos ébrios habituais, toxicômanos e deficientes mentais, que tenham discernimento reduzido, dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e pródigo (artigo 4º incisos I a IV do Código Civil). Certos atos, porém, podem os de maiores de 16 e menores de 18 anos…

família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.” Isto significa que as medidas protetivas vão desde o apoio à família, através da assistência e serviço social, até ao acolhimento institucional, que é o chamado abrigo. A medida protetiva acolhimento institucional é uma medida de…