O uso de tornozeleiras eletronicas como medida socioeducativa

2 ANÁLISE JURÍDICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1 ADVERTÊNCIA Prevista nos artigos 112, I e seguintes da Lei 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) a advertência aparece como uma das possíveis medidas a serem aplicadas ao menor. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; Art. 114: Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. (BRASIL, 1990) Devido a sua simplicidade, a medida ora em comento acaba por ser considerada a mais branda no ordenamento jurídico, pois não exige que o fato seja apurado tão rigorosamente. Na visão de KONZEN (2005, p. 46): A medida, às vezes banalizada, produz efeitos jurídicos na vida jurídica do infrator porque passa a constar do registro de antecedentes do menor e poderá significar fator decisivo para eleger uma medida socioeducativa em caso de prática de nova infração. Essa infração assume o papel do “puxão de orelha” do responsável pelo adolescente e faz com que o mesmo fique receoso quanto a uma possível reincidência na mesma espécie de infração. Nesse diasapão, ELIAS (2010, p. 157) diz que: A admoestação verbal deve ser esclarecedora tanto para o menor quanto para seus familiares, que correm o risco de perder o poder familiar ou serem…

A Lei 12.258, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o uso de pulseiras ou tornozeleiras nos detentos. Os equipamentos poderão ser instalados em condenados nos casos de saída temporária, no regime semi-aberto e de prisão domiciliar. “...Lei 12.258: Art. 1o (Vetado). Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de…

APLICABILIDADE NO USO DATORNOZELEIRA ELETRÔNICA MACEIÓ 2013 JÉSSICA MARIA CORREIA PASSOS APLICABILIDADE NO USO DATORNOZELEIRA ELETRÔNICA MACEIÓ 2013 JÉSSICA MARIA CORREIA PASSOS APLICABILIDADE NO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA Projeto construído como requisito para a conclusão da disciplina TCC 1, no 9º Período do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo…

Com o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas suspenso desde o início de dezembro do ano passado, a Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio concedeu a um preso condenado por homicídio duplamente qualificado a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), sem o monitoramento. A decisão é do dia 23 de janeiro. O Ministério Público estadual já entrou com recurso no Tribunal de Justiça para suspender a decisão que beneficiou Jeremias Soares da Silva, de 52…

prevê várias medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica (inciso IX), alternativa inexistente, até o momento, na Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS; i) considerando que também o artigo 122, parágrafo único, da Lei 7.210/84, permite a utilização de equipamentos de monitoração eletrônica pelo condenado em fase de execução penal; Rua Farmacêutico Júlio Mancini, 348 – Bairro Colinos - Três Lagoas/MS - CEP 79603-040 Fone/Fax (67) 3509-4600…

3º Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados…

em Direito e sabia de antemão que o exame médico iria ilidir suas falsas acusações).” Ao decretar a Prisão Preventiva do Requerente o Ilustre Magistrado estribou-se na prudência, para garantir a incolumidade física da suposta vítima. Acontece que, após o requerimento do procurador do requerente, a sua prisão preventiva foi revogada e o mesmo posto em liberdade. Porém, o emérito julgador aplicou medidas cautelares em desfavor do requerente, trataram-se estas do monitoramento dia e…

CORPUS em favor de Tícia, brasileira, solteira, Acompanhante, residente e domiciliada em Goiânia – Goiás, em face do Ilustre Delegado, Delegado de Polícia Civil do Distrito Policial da Capital de Goiânia – GO, aqui tecnicamente designado Autoridade Coautora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O delegado do Distrito Policial da Capital determinou, aos seus agentes, a prisão de todas as meretrizes que atuam na região, pois pretende…

corrida! Quem gosta de praticar corrida poderá contar com meias muito inteligentes. Batizado de Sensoria, o sistema identifica a pressão dentro do calçado, o tipo de atividade física escolhido, a temperatura, a distância percorrida e muito mais. Tudo isso durante as pisadas. Junto às peças do vestuário que protegem os pés, equipadas com fibras eletrônicas sensoriais, um aparelhinho parecido com uma tornozeleira deve ser conectado. Trabalhando em conjunto com um aplicativo de smartphone,…

cadeias publicas. Além do investimento de 4 milhões em oficinas de capacitação profissional para reabilitação e reinserção desse individuo na sociedade. Na busca pela diminuição dos gastos com o sistema carcerário os estados começam a criar e executar projetos como o uso de tornozeleiras eletrônicas e a privatização dos presídios. No Paraná recentemente o governador Beto Richa autorizou a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos licitar as tornozeleiras, o projeto propõe uma…