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Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

AFEC – TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) Levando em consideração o texto, apresente uma concepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Entende-se que sempre que houver um conflito entre um particular e o interesse público coletivo, deverá então prevalecer o interesse público. Essa é uma faculdade atribuída à administração pública, devido a atuação em determinado interesse. 2) Apresente as razões da desconstrução do

(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar. 4…

Princípios e imunidades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro; • Fui orientada pela professora Ana Cecília Parodi. 3 minutos Introdução • Tive como objetivo buscar historicamente, as bases para os princípios que norteiam a prática jurídica na contemporaneidade, em específico, no Direito Tributário. Como objetivo geral analisar os princípios e limitações do Sistema Constitucional tributário e como específicos, contextualizar o nascimento dos sistemas constitucionais…

Tópicos Ativismo Judicial - Monografia Tópico 1 - Ativismo Judicial e Judicialização . A judicialização da política representa um conjunto de vontades sob as quais o Judiciário, simplesmente, não possui. São fatores preexistentes em relação à sua atividade e atuação. São, na verdade, razões de ordem político-sociais que podem ser pensadas de diversas maneiras. A aglutinação cada vez maior de matérias judicializadas, deve-se, por exemplo, ao aumento da litigiosidade e de uma…

RIBEIRO LEÃO Brasília 1º/2013 APRESENTAÇÃO INICIAL DO TEMA O curso de Direito somente me deslumbrou após inúmeras experiências profissionais e desafios acadêmicos que ocorreram mais próximo ao fim do curso. Após iniciar os estudos para a prova da OAB, percebi que a matéria complexa do direito constitucional era minha favorita. O tema escolhido se encontra âmbito do direito constitucional e será abordado a inconstitucionalidade da lei anti-fumo. Este tema não foi…

constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui, o autor deverá apontar, resumidamente, os aspectos mais relevantes abordados ao longo do artigo. Trata­se de um elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar…

concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal de 88, no artigo 226, § 3º, também…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Metodologia de Estudo ...........................................................................................

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no