Topicos De Direito Processual Civil

Conceito, finalidade e formas; 1.3 Natureza Jurídica; 1.4 Efeitos Materiais e Processuais; 2. Conhecendo os Embargos do Devedor; 2.1 Conceito, finalidade e natureza jurídica; 3. Alterações advindas com a Lei n.º 11.382/2006; Conclusão. Introdução Coadunando uma bateria de alterações legislativas no sistema processual pátrio, o advento da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, fez com que o Código de Processo Civil percebesse profundas e significativas mudanças referentes ao seu…

Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado merece ver sua pretensão analisada em razoável prazo e de forma efetiva, caso cumpra suas responsabilidades processuais. O contraditório e a ampla defesa bem exercida, ou seja, em atenção aos…

Execução e Cumprimento de Sentença Professor: Francis Vanine de Andrade Reis Curso: Direito Período: 6º Carga Horária da Disciplina: 60 h/a Unidade de Ensino: Teoria geral da execução civil Carga Horária: 18 horas Objetivos da Unidade: Conhecer e compreender os conceitos básicos, princípios e fundamentos do processo de execução civil brasileiro Competência: Conhecer, conceituar e compreender o processo de execução civil brasileiro, em seus aspectos gerais, com a finalidade de…

simplicidade – Este princípio busca a finalidade do ato processual pela forma mais simples possível, diminuindo-se os materiais juntados aos autos do processo. 4.3- Princípio da informalidade – determina ao processo um ritmo sem formalidades inúteis, um desapego às formas processuais rígidas, burocráticas. 4.4 - Princípio da economia processual – o objetivo da economia processual é obter o máximo resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais. 4.5- Princípio da…

PEÇA 01: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Civel do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr. Autos nº 6767/2008 JOÃO BALÃO, devidamente qualificado nos Autos em epígrafe, de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada em face de MAURICIO DESASTRADO também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador que ao final assina, diante da OMISSÃO verificada na sentença de fls., à presença de Vossa Excelência,…

|módulo: FGH | |regime: SM |Carga horária: 40 horas |Bloco: 28/01/08 a 29/02/08 | |Disciplina: Fundamentos do Direito Público e Privado |curso: Todos. | |Professor: Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira |

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das…

282, 283 e 39, I, do CPC. 1. Endereçamento Endereçamento para o órgão competente. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Juiz DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA – COMARCA DA CAPITAL/SC (vara competente) 2. PreÂmbulo O preâmbulo deverá conter os seguintes itens: Qualificação das partes: nome, estado civil, profissão, endereço completo com CEP e com ponto de referência, número do RG e órgão expedidor, número do CPF. Indicação…

Araken de Assis (1987), citado por Marcos Valls Feu Rosa, ao defender o uso da terminologia "exceção de pré-executividade", utiliza-se da seguinte premissa: "a forma excepcional de oposição do devedor ao processo de execução fundada nos pressupostos processuais merece o rótulo genérico de exceção de pré-executividade, porque fulmina no nascedouro o praeceptum e o ato executivo de constrição (depósito ou penhora)". No tocante ao termo "pré-executividade", Camiña Moreira alega…

de erros ou de abusos que invertam ou tumultuem a ordem dos atos processuais”. Nesse espeque é que se pode afirmar que a correição parcial tem aplicação relacionada à atividade administrativa do magistrado, função atípica do poder Judiciário, possuindo um caráter administrativo e disciplinar, embora exista posicionamento que afirme que o instituto possui caráter recursal. Isto porque o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 808, previa os seguintes…