Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato: a) constitui infração contratual; b) rende ensejo à aplicação da pena de multa; c) sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato; d) sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo; e) rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual; (TJSC – 2002) 5ª Questão: Com relação à posse de coisa…

oficiais. b. Sim. Trata-se de ato discricionário. c. Não. Trata-se de ato vinculado. d. Sim. Trata-se de ato de gestão. 50. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique…

históricas, e culturais. A inserção do idoso em programas, em grupos organizados para que tenham contato intergeracional, faz com que o idoso tenha melhor qualidade de vida, pois resgata a sua auto-estima, e possibilitar isso é dever de todos nós. Os novos conceitos e segmentados pela ciência moderna do envelhecimento ajudarão a desenvolver uma nova condição sócio-cultural, conseqüentemente uma boa velhice. Um envelhecimento bem sucedido depende do campo econômico,…

litisconsorte 2>Interesses distintos e opostos 3)Causas diversas do pedido e defesas diversas 4)Distinção entre litisconsórcios 5)Eficácia subjetiva e eficácia objetiva dos recursos 6>Solidariedade passiva Art. 510 1)Trânsito em Julgado e descida dos autos 2)Despacho1583)Dever do escrivão ou da secretaria Art. 511 1)Preparo e dispensa 2)Conteúdo do art. 511 Art. 512 1)Julgamento e eficácia 2)Substituição da sentença pelo acórdão no recurso 3)Atos de juiz e reforma da sentença…

Receita tributária: receita derivada. Direito Tributário Conceito: trata da instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Conteúdo: receita pública tributária – derivada. É ramo “autônomo” do Direito Público Interno. Matéria de fato: Ciência das Finanças, Economia, Contabilidade, etc. Matéria de Direito: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil, Comercial, etc. Codificação no Brasil: Lei n° 5.172/66 (CTN). Aula 02 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Direito Tributário,…

A nova lei eleva a sanção de inelegibilidade ao prazo de oito anos, tanto em relação às condenações mencionadas acima quanto em relação aos chefes do executivo estadual e municipal, e seus respectivos vices, que perderem seus cargos eletivos por infração de dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, aplicando-se a inelegibilidade para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos…

Constituições vigentes de cada País, no intuito de buscar a ordem social e a conseqüente paz e harmonia social. Logo, para Bruno (2007, p.15): Beccaria que deu começo ao movimento de renovação do Direito penal na Itália e iniciou a primeira das escolas, que tomou o nome de escola clássica, [...] faz da sanção penal não uma exigência penal não uma exigência de justiça, mas um imperativo da defesa social contra o crime. Sabe-se que a função social da pena é prevenir, evitar que males…

requisitos nos termos de celebração. 15.5.6.1. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certifica­ da a mexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes dos autos, observados os requisitos legais. 15.5.6.2. No registro do casamento o registrador tàrá constar o regime de bens, co11signando o oficio de notas que lavrou o ato, be1n como o livro e folhas. Casamento 13 1 5.5.7. Ocorrendo a…

Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de Lei Não Tributária, 301 Despesas Necessárias, 302 Aplicação de Capital, 302 Dedutibilldade de Royalties, 303 Pagamentos Não Dedutíveis, 303 27 ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA, 302 12 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS…

Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de Lei Não Tributária, 301 Despesas Necessárias, 302 Aplicação de Capital, 302 Dedutibilldade de Royalties, 303 Pagamentos Não Dedutíveis, 303 27 ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA, 302 12 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS…