Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e)…

princípio da moralidade e demais postulados do art. 37 da CF são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos, permitindo, em conseqüência, ao Judiciário exercer o controle dos atos que transgridam os valores fundantes do texto constitucional. . Assim, portanto, as restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade e demais postulados do art. 37 da CF são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de…

adolescente 8.6.2.7 Ação de execução de alimentos 8.6.3 O procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento 8.6.4 A ação de responsabilização em razão de infração administrativa 8.6.4.1 As infrações administrativas contra as normas protetivas 8.6.4.2 O procedimento de apuração de infração administrativa 8.6.4.3 A execução das multas cominatórias 8.6.5 Crimes cometidos contra a criança e o adolescente 8.6.5.1 Peculiaridades da investigação 8.6.5.2 A…

dedicados mais à chicana que ao direito e a nossa complexa legislação, dando origem a querelas, a manobras das partes, revestidas todas elas de alegada proteção de direitos constitucionais, afirma Tavolaro (2002). Ao que parece, todo o progresso da ciência da Administração passou despercebido do Poder Judiciário, que se mantém ainda preso a conceitos antigos e práticas medievais de gestão, que contribuíram para os problemas estruturais mencionados acima. À médio e longo prazo, ainda…

contrato de doação ou empréstimo, observados os princípios constantes do art. 37 da Constituição da República e do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 17402 de 18/12/2012) § 1º. A Administração deve informar, nos autos do procedimento de contratação, as regras distintas das definidas nesta lei adotadas por exigência da entidade estrangeira, fornecedora dos recursos. § 2º. A faculdade de que trata o caput alcança os procedimentos de seleção e contratação…

em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subseção II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010,…

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTAO DO SÃO FRANCISCO – FACESF CURSO: Bacharelado Em Direito DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo Período 4º A Claudiane FICHAMENTO DE TGP Orientador: Prof.Msc. Danilo Autores: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Candido Rangel Dinamarco. Edição: 14º revista e atualizada Editora:

XIX, Aléxis de Tocqueville, um jovem francês, de origem nobre, que desembarcou em 1831 em Manhattan, viajando em missão oficial de seu governo, e que, de volta a seu país, nele publicou, entre 30 1835 e 1840, um dos mais importantes escritos Sobre ciência política desse século — “A democracia na América” —,nele destacando, entre outras coisas, as dificuldades e até mesmo a impossibilidade de um convívio perfeito entre 35 liberdade e igualdade, embora considerasse a democracia americana…

Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis. SUBSEÇÃO II Da Isenção…

O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se: (A) imperatividade. (B) publicidade. (C) tipicidade. (D) eficiência. (E) motivação. 44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem…