Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Didatismo e Conhecimento 17 LEGISLAÇÃO Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de…

influenciar a vontade do testador para dispor em seu benefício, pois como intervêm na elaboração do testamento devem ficar isentas de quaisquer interesses materiais, para segurança e verdade das disposições de última vontade, mesmo que se trate do auto de aprovação em testamento cerrado, hipótese em que ignoram o conteúdo da disposição testamentária. 3) O concubinário do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos,…

obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.” Entendeu? É desafiadora a iniciativa da AMB de alterar a cultura lingüística dominante na área do Direito e acabar com textos em intrincado juridiquês, como o publicado acima. A Justiça deve ser compreendida em sua…

LITERATURA VERNÁCULAS Prof.a Lúcia Locatelli Flôres Mestre em Lingüística Aplicada CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Prof. Mário Lange de S. Thiago Especialista em Direito do Estado CENTRO DE CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Prof.a Eliana Bahia Mestre em História CONSULTORIA − 1a EDIÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA − UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Prof. Dr. José Isaac Pilati Professor de…

para atuarem. Eles têm direito a percepção dos emolumentos relativos aos atos que praticam. Esse direito também decorre de disposição constitucional. Em razão do não pagamento dos emolumentos, não há previsão legal de que eles possam se recusar à lavratura do ato. A própria legislação estadual autoriza até mesmo a exigência de deposito prévio para garantir que os emolumentos sejam pagos após a prática do ato. Se não pagar, o artigo 206, §1º, III do CC diz que prescreve em um ano a…

tradução de Álvaro de Vita – São Paulo: Ed. WNF – Martins Fontes, 2011 10 – “Bíblia de Jerusalém”, São Paulo, 6ª impressão em 2010, Editora Paulus SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravos de Instrumento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051937-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA., FUNDAÇÃO CESP, PIRACICABA MALLS PARTICIPAÇÕES LTDA., NEW SHOPPING PROMOÇÕES LTDA., SHOPPING…

corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de…

............................................................. 508 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................................................... 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus…

ausentes e, nessa condição, concluído no momento em que a aceitação é expedida pelo usuário da Internet; d) em sendo intersistêmico o contrato, este se considera formado no momento em que as partes manifestam suas vontades para composição dos sistemas auto-aplicativos que posteriormente serão executados fielmente ao que ficou programado. Não é demais repetir que os contratos firmados por meios eletrônicos não conferem a devida segurança às partes diante da incerteza do recebimento…

os documentos de regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada. Remetam-se os autos à SESAU para as providências de estilo, ficando a Secretária de Estado da Saúde, autorizada a representar o Estado de Alagoas na celebração do Termo Aditivo. EM DATA DE 7 DE ABRIL DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1500-10281/15, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEFAZ, para as providências a seu cargo. PROC.1101-780/15, do GC = Com…