Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. - Manutenção dos efeitos da sentença: todos os recursos no processo do trabalho são aceitos no seu…

80 1.16.2 SEPARADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 80 1.17 CONSERVAÇÃO DE AUTOS 80 1.18 RECICLAGEM DE PAPEL 81 1.19 SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU (SAJ/PG) 81 2. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 86 2.1 VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DOS PROCESSOS EM CARGA 86 2.1.1 CARGA RÁPIDA 90 2.2 COBRANÇA DE AUTOS 90 2.3 RENÚNCIA DO PROCURADOR 95 2.4 PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS 96 2.5 JUNTADA DE DOCUMENTOS E DESAVOLUMAMENTO DE AUTOS 100 2.6 DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E DESMEMBRAMENTO…

feito pela (xx ) Discricionariedade, coercibilidade, Auto- Executoriedade; ( ) Princípios de legalidade, impessoalidade e ( ) Princípios de legalidade, b) ( ) Discricionariedade, coercibilidade, prevenção; c) ( ) Discricionariedade, ( ) Tipicidade, r azoabilidade; d) impessoalidade, regulamentação, prevenção; m oralidade, publicidade e razoabilidade. d) coercibilidade, Auto- Executoriedade; 52. De acordo…

Impossibilidade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade e autoria - Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - Boletim de Ocorrência - Exame de Corpo de Delito - Certidão de nascimento da vítima - Declarações da genitora da vítima - Oitiva do adolescente - Depoimento das testemunhas – Confissão –…

que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III) 4.10.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o(s) local (ais) da(s) obra(s), objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV). 4.10.2.1 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante. 4.10.2.2 Os interessados poderão…

abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato: constitui infração contratual; rende ensejo à aplicação da pena de multa; sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato; sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo; rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual; (TJSC – 2002) 5ª Questão: Com relação à…

ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada…

atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em (A) (B) (C) (D) (E) I , III e IV. II e IV. I e III. I e IV. II e III 4 (CESPE-TÉCNICO JUD.-TSE-JAN-2007) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter…

AO MÊS. POSSIBILIDADE. MULTA. LIMITE MÁXIMO DE 2%. POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação do réu para admitir a incidência da cobrança de comissão de permanência nas mesmas taxas

imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 1º - São nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, quando praticados com infração do disposto neste artigo. § 2º - Nos loteamentos já inscritos até a publicação da Lei n º 4.947, de 6 de abril de 1966, é permitida a venda dos lotes rurais remanescentes, com área inferior à do módulo fixado para a respectiva…