Tomou Ciência Da Lavratura De Autos De Infração

Lei nº 10.215, de 2001) § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da…

indivíduos profissionais especialistas em defesa e assuntos jurídicos, ganhando sua individualidade e autonomia de profissão, podendo ser chamados formalmente de advogados. Em Roma, em vez da eloquência grega, originou-se a técnica pela casuística, pela ciência, e o discurso foi substituído pelo parecer jurídico, a forma verbal pela forma escrita, formando o processo. Os cidadãos romanos se distribuíam em classes, sendo a primeira a dos Senadores, que ocupavam o Senado e cuidavam da…

será autorizada se a sua finalidade for a atribuição de família ilegítima à mulher casada, caso de adultério, ou no caso de incesto, atribuído à mulher solteira. conhecimento do ato ou dos seus efeitos. Dita declaração deverá ser anexada nos autos e não poderá deles ser cortada ou eliminada mesmo a requerimento das partes (CC, art. 146 e §; CPC, art. 82). Ação de investigação de paternidade – Ação impetrada pelo filho ilegítimo contra o pai ou, se falecido, contra seus…

terras particulares (arts. 946 a 981 do CPC) 15.1.9 Inventário, partilha e arrolamentos (arts. 982 a 1045 do CPC) 15.1.10 Embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054 do CPC) 15.1.11 Habilitação (arts. 1.055 a 1.062 do CPC) 15.1.12 Ação de restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069 do CPC) 15.1.13 Ação de apreensão e execução na venda com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071 do CPC) 15.1.14 Ação monitória (arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC) 16. Procedimentos Especiais de Jurisdição…

século IX, quando os Vikings instituíram o primeiro parlamento livre na Europa. Quanto ao Modo de Elaboração: Constituição dogmática: reflete a aceitação de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elaboração, reputados verdadeiros pela ciência política. Dogma: ponto mais importante que caracteriza um sistema, um determinado modelo, corporifica as opções daquele que elaborou o texto constitucional. Constituição histórica: é a Constituição não escrita, resultante de lenta…

RECOMENDAÇÕES 128 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 132 ANEXOS 135 ANEXO 1. FORMULÁRIO PARA COLETA DAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE 135 ANEXO 2. ROTEIROS DAS ENTREVISTAS 137 ANEXO 3. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE 152 ANEXO 4. ROTEIRO DE ANÁLISE DAS ENTREVISTAS 153 ANEXOS ANEXO 1 ‐ FORMULÁRIO PARA COLETA DAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANEXO 2 ‐ ROTEIROS DAS ENTREVISTAS: Roteiro de Entrevistas: Polícia Civil…

resultados dos trabalhos dos pesquisadores veterinários e profissionais de outras áreas, fornecendo-lhes orientação e colaboração na execução de projetos de pesquisas biológicas. 1) Entidades que possuem Biotério: - Universidades com cursos nas áreas de Ciências Biológicas e Agrárias; - Empresas Públicas e Privadas que realizam pesquisa com animais; - Indústrias Farmacêuticas; - Laboratórios que realizam pesquisas e testes com animais. 2) O responsável técnico pelas entidades que possuem…

propostos foram alcançados, que consistiam na divulgação do ECA como um trabalho de conscientização, já que a grande parte da população não tem conhecimento do documento. Analisando os órgãos que vigiam os direitos fundamentais da criança/adolescente tomou-se conhecimento do trabalho de assistência dada à criança e ao adolescente no município de Patos de Minas, observando como o ECA é utilizado, se é respeitado ou não, e também despertar na comunidade os direitos inerentes à cidadania,…

econômicas de outras entidades e órgãos do governo. c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem. d) não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas. e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados. 39 - (CESPE - 2013 -…

competente, abriu concurso público para o preenchimento de 50 cargos de Técnico de Administração. O Edital prescreve que o cargo é de nível superior, podendo concorrer às vagas os interessados formados em Direito, em Administração, em Economia e em Ciências Contábeis. O Sindicato Regional de Administração entende que o cargo objeto do concurso é privativo dos diplomados em Administração. Por esse motivo, o Presidente da entidade recorreu ao Secretário de Estado responsável pelo…