Tombamento Administração De Recursos Patrimoniais

modalidades (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento) são restritivas, por apenas retirarem algumas faculdades do domínio. Conceitua-se a desapropriação como um direito do Estado que se traduz em procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, visando à imposição de um sacrifício total, por justa causa, de determinado direito patrimonial, particular ou público – respeitada a hierarquia -, tendo como finalidade a…

diária constante no plano de manutenção afixado no seu equipamento, lembrar ao encarregado de manutenção o período para realizar da manutenção previa; Comunicar problemas nos equipamentos ao encarregado de manutenção; VIGIA Realizar a segurança patrimonial da obra. AJUDANTE PRÁTICO Realizar manobras com placas de sinalização (pare e siga) nas estradas, além de auxiliar nos serviços de topografia. ROLISTA/OPERADOR DE ROLO Realizar compactação do solo através de rolos…

40 H/A Prof.: Adm. Inácio Júnior SUMARIO I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 II - INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS 4 II.1 - Definição De Administração De Materiais II.2 - Catalogação De Materiais II.3 - Simplificação E Especificação De Material II.4 - Normatização E Padronização De Material II.5 - Classificação Do Material II.6 - Departamentalização III - ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 11 III.1 - Competência Do Departamento De Compras III.2 -…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Desapropriação e tombamento NATHANIEL VOGEL PAULA BOHN SÃO LEOPOLDO, JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à…

Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem…

utilidade para as terras que revestem. 18. As florestas públicas são consideradas bens de interesse dominial do Estado. Resposta(s): 16-E; 17-C; 18-E 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes. 16 As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que,…

mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito,…

estabeleceram-se medidas mais concretas para este fim, como a Carta de Veneza, desenvolvida por profissionais ligados ao movimento de conservação, com conceitos e métodos de preservação. O tombamento também foi um recurso que começou a ser utilizado para a preservação de uma memória, ou seja, com o tombamento há uma restrição do uso e ocupação de uma determinada edificação para garantir a preservação de uma memória coletiva. Claro que, atrelada a todas estas questões de preservação,…

Conselho de Administração; II - Diretoria Geral: a) Diretor Geral; b) Diretor de Administração e Finanças; c) Diretor Técnico. Art. 6º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da EMASA, cargos de apoio, vinculados diretamente ao Diretor Geral: a) Assessor Jurídico; b) Assessor de Gabinete e Comunicação; § 1º Para apoio ao Assessor Jurídico fica criado o cargo de Procurador Autárquico. Art. 7º Ficam criados os cargos e órgãos vinculados ao Diretor de Administração…

que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior    Servidões administrativas- Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Atinge determinada pessoa, ou mesmo, um grupo restrito de pessoas. Não é geral. Recapitulando a aula anterior  …