Tombamento Administração De Recursos Patrimoniais

Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos ESTÁGIO SUPERVISIONADO I MARACANAÚ - CEARÁ 2011 Otávio Pacheco Da Rocha Neto ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Trabalho apresentado ao Curso de Graduação Tecnológica em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Estadual Vale do Acaraú como trabalho da disciplina de Desenvolvimento de Recursos…

art. 2º do Estatuto – é, portanto, o direito a uma certa ordem urbanística, passível de tutela judicial coletiva”. A chamada cidade sustentável exige planos urbanísticos, leis de zoneamento, limitações administrativas, servidão administrativa, tombamento, concessão de direito real de uso e tantas outras medidas previstas no Estatuto da Cidade, muitas delas incidindo ou podendo incidir sobre o patrimônio público, em qualquer das modalidades de bens públicos, como ruas, praças,…

37'56“1  Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em…

1. IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO E DO CAMPO DE ESTAGIO 1.1IDENTIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO Nome completo: Lia Diniz Carvalho da Luz Curso: Administração – EAD Período: 6° período, ano 2011. Turma: 5406131 CPD: nº 836760 Inicio do estágio: I- 18/04/2011 II - 20/06/2011 Termino do estágio: I - 18/06/2011 II - 20/08/2011 1.2 IDENTIFICAÇÕES DO CAMPO DE ESTÁGIO Empresa: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES 1.1.1 Endereço:Av. Jerônimo de Albuquerque S/Nº - Ed. Clodomir Milet – 2º

segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de direito público, e, enquanto desempenhando atividades de direito privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a…

as instituições mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para…

de Almeida Chefe de Gabinete Weber Sutti Procurador-Chefe Federal Heliomar Alencar de Oliveira Diretora de Patrimônio Imaterial Célia Maria Corsino Diretor do Patrimônio Material e Fiscalização Andrey Rosenthal Schlee Diretora de Planejamento e Administração Maria Emília Nascimento Santos Diretor Substituto de Articulação e Fomento Claudio Antonio Marques Luiz Organização Márcia Chuva Editoração e Revisão Geral Ana Carmen Amorim Jara Casco Produção Vera Lúcia de Mesquita Capa, Abertura e…

conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;…

Lei Orgânica do Município, a saber: I - Constituição e Legalidade; II - Finanças e Orçamento; III - Política Urbana; IV - Política Social e Saúde; V - Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor; VI - Educação, Cultura e Esporte; VII - Administração Pública; VIII - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; IX - Assuntos de Segurança Pública; X - Ciência e Tecnologia; XI - Assuntos da Região Metropolitana de Campinas; XII - Legislação Participativa; XIII - Defesa dos…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…