Tomador De Serviços

ASPECTOS BÁSICOS DO ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN), de competência municipal, está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. No Município de São Paulo, o ISS está regulamentado pelo Decreto no 44.540/04, que absorve as disposições da Lei Complementar nº 116/03 e da Lei Municipal nº 13.701/03. LOCAL DOS SERVIÇOS O serviço…

definição legal executam o mesmo serviço, contudo recebe valores diferentes. A área de abrangência do tema é enorme e qualquer das relações de que o grupo viesse a tratar seria de grande interesse social, seja no âmbito de empresas privadas, seja na relação entre empresas privadas que prestam serviços para os entes públicos. Optamos pela segunda relação, ou seja, a equiparação salarial entre o empregado que trabalha em uma empresa privada prestando serviço…

MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SEMEF Número da NFS-e NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e Data e Hora da Emissão 04/09/2012 20:43:24 Competência 8/2012 Número do RPS 62622 No. da NFS-e substituída 20124 Código de Verificação 145410901 Local da Prestação MANAUS - AM Prestador de Serviço Razão Social/Nome NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Nome Fantasia NET MANAUS CNPJ/CPF 00.108.786/0098-98…

FACULDADE METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS BELO HORIZONTE 2009 EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC - I do curso de administração de empresas da Faculdade Metropolitana de…

temporário, já que previsto na Lei 6.019/74. 2- Qual a consequência destas contratações? Existem exceções? R: Se houver a contratação de trabalhador por parte das empresas interpostas, formará então o vinculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Porem existem exceções, estas apresentadas no inciso II da Súmula 331, que expõe que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gerará vinculo empregatício no caso de órgãos da administração…

seguintes casos: 1. Empresas pertencentes a um grupo econômico justrabalhista; 2. Empresa tomadora ou cliente, em caso de falência da empresa de trabalho temporário; 3. Empregador formal, em caso de intermediação irregular de mão-de-obra com tomadores em geral. Merece destaque ainda o fato de que, caso definido o vínculo de emprego decorrente de terceirização ilegal, e empresa tomadora é responsável solidária pelas obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, IRRF, direitos trabalhistas,…

que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados, no caso a CAP, são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. RETENÇÕES…

objetivando a implantação de nova tabela de Honorários Médicos consensual, para remuneração de serviços médicos prestados em regime conveniado, comportando inúmeras alterações nas Instruções Gerais e nos quantitativos de Coeficiente de Honorários (CH) dos procedimentos médicos constantes da THM/AMB/02. Referido Convênio representa marco histórico nas relações entre tomadores e prestadores de serviços de assistência à saúde, sendo resultado de longo processo de negociação entre as partes…

SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA RECOLHIDO…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MODELO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: ................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Carteira de Identidade RG nº. ....... SSP/PI, CPF sob nº................, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado .................................................., inscrita no CNPJ/MF, sob nº.................. , inscrição estadual isenta, com sede na…