Tomador De Serviços

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, no caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST. 331 IV - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto…

atividade-meio do tomador e não existir subordinação direta entre o trabalhador e tomador dos serviços. Nesse caso, o tomador responderá subsidiariamente a teor do entendimento consagrado na S. 331, IV do TST, conforme demonstrado abaixo. DA TERCEIRIZAÇÃO (Modelo para terceirização lícita) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Assim, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços,…

instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito público, que devem ser observados na decisão do administrador em contratar terceiros para a consecução…

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas…

por mudanças constantes e um ambiente muito competitivo, o indivíduo é o diferencial nas estratégias de uma organização que visa manter-se atualizada em relação aos produtos e serviços que a empresa oferece atendendo às expectativas dos clientes e, sobretudo, manter-se no mercado. Buscar a excelência na qualidade de serviços, produtos, pessoas não é uma tarefa apenas da recente administração. As mais diversas empresas de tempos diversos sempre direcionaram esforços em busca da qualidade…

Intrudução: No Brasil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS foi instituído em 1812, denominado o imposto do banco, o qual posteriormente foi estendido aos corretores, agente de leilão, despachantes, sendo em 1860, estendido as indústrias e demais profissões, donde ficou conhecido como “o Imposto de Industria e Profissões”. Com o advento da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em…

para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2o São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação,…

imposição do tomador de serviço a constituir pessoa jurídica, muitas vezes empresa individual, outras vezes como sócio de sociedade constituída com a esposa ou algum parente. A prestação de serviço ocorre sob todas as obrigações de um contrato de trabalho, presentes a subordinação, onerosidade e habitualidade, mas sob o rótulo de relação entre empresas. Também é comum e resta evidente a fraude, nas hipóteses em que o empregado demitido constitui empresa e continua a prestar os mesmos…

investida: um investidor controla a investida quando está exposto a, ou tem direitos sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida. Tomador de decisões: entidade com direitos de tomada de decisões que seja principal ou agente de outras partes. Grupo econômico é a controladora e todas as suas controladas. Participação de não controlador é a parte do patrimônio líquido da…

RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 18-01-08. Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 ) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS ............................................................................................................................................... 2 1. O que significa Retenção do ISS?…