Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

[pic] DIREITO TRIBUTARIO Itabuna, 2012 DIREITO TRIBUTARIO Itabuna, 2012 SUMARIO 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA 2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 2.1Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Matéria: Professor Período: Aluno: Há no ordenamento jurídico 02 limites que devem ser seguidos ao ser instituído um novo tributo, são esses: Limites Genérico: Respeito a toda nossa Constituição Federal, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos. Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da Constituição Federal, sendo estes os artigos 145, §4º; 150…

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

carvalho Direito Tributário I EMENTA - Direito Tributário I Atividade financeira do Estado. Ciência das Finanças. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa Pública. Receita Pública. Classificação. Crédito Público. Orçamento Público. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Conceitos de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Autonomia do Direito Financeiro e do Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com outras disciplinas. Fontes do Direito…

parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional…

necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas originárias. Receitas derivadas. Consideram-se…

Disciplina de Direito Tributário: Chamado 201302/017866. Professora Daniela Palhuca: 1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos: 2 - Definição de Tributo => Espécies: 3 - Sistema Tributário Brasileiro: 4 - Limitação ao Poder de Tributar: 5 - Princípios Tributários: 6 - Repartição das Receitas: 7 - Interpretação e vigência das Normas Tributárias: 8 - Responsabilidade: Principal 9 - Obrigação: …

termos de tempo e espaço a problemática geral do tema, levantar o histórico e fundamentos teóricos sobre o tema-assunto; elaborar breve retrospectiva para situar o problema em relação à seu tratamento anterior e breve exposição sobre a literatura existente sobre o assunto. Observar: 3.1 Razões que justificam a realização da pesquisa (relevância científica e social, estágio de desenvolvimento, possibilidades de apresentar propostas no âmbito da realidade abordada) …

TRIBUTÁRIA LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA DENTRO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO TRIBUTÁRIO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ FAGUNDES DA CUNHA JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA JÚNIOR Pós-graduandos em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO. E-mail: fagundescunha@bol.com.br E-mail: preeminência@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO A construção de uma sociedade tributária livre, justa e solidária dentro de um Estado Democrático Tributário de Direito necessita da perfeita harmonia e…