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MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO DE OBRAS MEMORIAL DESCRITIVO - ARQUITETURA OBRA: HOSPITAL METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE ARQUITETURA FIORENTINI S/C LTDA - DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS – MEMORbhorizonte(1) 12/3/2010 - PG - 1 MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO DE OBRAS ÍNDICE 1- GENERALIDADES..................................................................... 08 - Condições Gerais ............................................................................. 08 - Especificações Gerais

qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. Têm como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). O ISSQN tem por objeto a circulação econômica de serviços, a prestação de…

será aplicado sobre a base de cálculo, determinando o valor do tributo; b) Base de cálculo: É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar; c) Receita Tributável: É a receita que a legislação determina que deva fazer parte da Base de Cálculo. Ex.: Receita com vendas, Receitas financeiras; d) Fato Gerador: é o fato que o legislador vincula o nascimento da obrigação de pagar um determinado tributo (emissão da nota fiscal); e) Não-cumulatividade: ocorre…

ISO 8421-2 (1987) Strutural fire protection; 4.10 ISO 8421-3 (1989) Fire detection and alarm; compreendido entre o chão e o teto/telhado, delimitado ISO 8421-4 (1990) Fire extinction equipment; por painéis de fumaça. 2. construção ou grupo de ISO 8421-5 (1988) Smoke control; Acantonamento: 1. volume livre de fumaça construções não militares, particulares ou públicas, utilizadas para alojar, temporariamente, organizações ISO 8421-6 (1987) Evacuation and means…

parte dos substitutos tributários. Está subdividido em duas partes. Na primeira parte são apresentados aspectos gerais da legislação do ISS, como: fato gerador, alíquotas, local da prestação, incidência, dentre outros. N a s e g u n d a p a r t e s ã o a b o r d a d o s o s p o n t o s m a i s c o n s ul t a d o s n a t r i b u t a ç ã o d e serviços pelo ISS que mais têm gerado dúvidas aos su b s t i t u t o s t r i b u t á r i o s e aos contribuintes de…

Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e jurisprudencial são identificados como: Aspecto Material, Aspecto Espacial, Aspecto Temporal, Aspecto Pessoal e Aspecto Quantitativo. O ISSQN é tido como um imposto polêmico e complexo por…

determinado pelo art. 146, III, da Constituição Federal. Dessa forma, a Lei Complementar nº 116/03 já nasceu com a difícil missão de tentar uniformizar as milhares de leis municipais que regem o ISS, especialmente no tocante à determinação do fato gerador, base de cálculo, contribuinte etc. Entretanto, o principal objetivo da Lei Complementar nº 116/03 era acabar com a chamada "guerra fiscal", existente entre os milhares de municípios do País, os quais, assim como vem ocorrendo com …

proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente. Fevereiro/2010 Índice página CONCEITO 04 1-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido Responsabilidade Tributária 2-) 06 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) 33 LC 128/2008 …

automotores. 2)Fato Gerador: Incialmente convém destacar, que o IPVA possui fato gerador continuado, anual, ou seja, ocorre sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. Estabelece o art. 3º do DECRETO/DF: O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas. Art. 4º Ocorre o fato gerador do…

legislar em todo o território nacional, mas de forma idêntica, não se admitindo preferências ou favores regionais. Da igualdade: Também chamado de princípio da isonomia, e assegura a igualdade entre os contribuintes que estejam em situações equivalentes, vedando qualquer diferenciação entre as pessoas de uma mesma condição social, profissional, financeira e outros. Da irretroatividade: União, Estados e Municípios não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores…