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moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e…

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos…

Subseção I – Disposições Gerais 14 ao 16 Subseção II – Dos Direitos do Contribuinte 17 Seção III – Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal 18 ao 23 Capítulo IV – Obrigações Tributárias Seção I – Disposições Gerais 24 e 25 Seção II – Fato Gerador 26 ao 28 Seção III – Sujeito Ativo 29 Seção IV – Sujeito Passivo Subseção I – Disposições Gerais 30 ao 33 Subseção II – Capacidade Tributária 34 e 35 Subseção III – Solidariedade 36 ao 38 Subseção IV – Domicílio Tributário 39 ao 41…

feito por residente no exterior. § 3º Os serviços referidos no inciso III independem dos objetivos visados quando de sua contratação vieram a se concretizar. § 4º Os serviços referidos no inciso IV são aqueles cuja expectativa de utilidade ocorra, no todo ou em parte, no território nacional. Art. 4º A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; II -…

Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A legislação tributária do Município de Valinhos compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes. Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Resoluções,…

públicos: a) Taxa de expediente; b) Taxa de Serviços Diversos. VII - Taxas de poder de polícia administrativa: a) Taxa de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos; b) Taxa de autorização para exibição pública de propaganda e publicidade; c) Taxa de licença para execução de obras particulares. Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal instituir por meio de cobrança de preço público a autorização de uso da área pública e pela utilização de bens ou serviços públicos…

trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar as alíquotas máximas e mínimas; c) Excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior do País; d) Regular a forma e as condições de como isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados. (Constituição Federal de 1988 – art.156, inc.III e §…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” e de acordo com o art. 18 nos termos desta Constituição “a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Para que esta autonomia exista, são imprescindíveis os recursos financeiros, de forma que cada ente possa desempenhar suas próprias atribuições. Dessa forma, foram estabelecidas competências para a instituição de tributos…

a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de

responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (CTN. art. 128) NORMA GERAL ANTI-EVASÃO “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos…