Todos Os Atos Que Ferem A Lei São Puníveis

de crimes dolosos, abordando o referido tema com o objetivo de investigar, bem como definir o exato momento em que se dá o início da ação delituosa e quais os atos considerados impunes pelo Legislador. II-TEMA “Iter Criminis – o processo de evolução do delito”. Análise das etapas da ação delituosa, da punibilidade ou impunidade dos atos, bem como da autoridade do tema para a matéria em questão, e seu reflexo quanto à definição da conduta humana. III-TÍTULO Iter Criminis- o…

ASPECTOS GERAIS 3 2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei…

Crimes contra a Fé Pública A fé pública constitui-se em realidade e interesse que a lei deve proteger, pois sem ela seria impossível a vida em sociedade. Com efeito, o homem necessita acreditar na veracidade ou na genuinidade de certos atos, documentos, sinais e símbolos nas suas relações diárias. Não se trata de bem particular ou privado. Ainda que, no caso, exista ofensa real ou perigo de lesão ao interesse de uma pessoa isoladamente considerada, é ofendida a fé pública, ou…

Silva Luciano Araújo Luciano Jesus Leonildo Simão Siqueira Sâmia Machado Vinicius Rocha Washington Haagensen CRIMES ELEITORAIS Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS…

da lei é distorcida, a sociedade precisa e deve seguir uma lei maior, porém a necessidade humana de resposta para determinados assuntos acaba por fazer com que a paixão dos seres humanos pela vida abandone algumas razões e utilizem da emoção para tentar resolver pendências que ferem a moral e sua segurança. O direito penal do inimigo atende as necessidades dos mais radicais que pensam que aqueles que são marginais devem ser extintos da sociedade por não serem pessoas. Que esses seres…

habilidades cognitivas humanas. Segundo Gardner, quais são os tipos de inteligência identificadas nos seres humanos? Resposta Resposta Selecionada: c. Musical, espacial, interpessoal, intrapessoal, lógica, naturalista, corporal, linguística Resposta Correta: c. Musical, espacial, interpessoal, intrapessoal, lógica, naturalista, corporal, linguística Feedback da resposta: Segundo Gardner, as inteligências múltiplas são: Lógica – voltada para conclusões…

Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Leia o texto acima e responda as questões propostas: a) Como a tradição filosófica diferenciou os conceitos de ética e moral? Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano. Já ética é definida como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar…

1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no sistema penal. 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição Federal delimitou a partir de qual idade as pessoas podem ser responsabilizadas por seus atos na esfera penal. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também fazem previsão neste sentido. No entanto, há um grande debate social acerca da ineficácia da política criminal adotada na legislação brasileira em relação aos…

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo…

relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1 • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010,v.1. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. O Princípio de a Insignificância objetiva estabelecer limites para a tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não…