Todos Os Atos Que Ferem A Lei São Puníveis

diretriz do agir humano para todos os que vivem no mundo. Não há uma ética conforme cada época, cultura ou civilização. A ética é uma só, válida para todos eternamente, de forma imutável e definitiva, por mais que possam surgir novas perspectivas a respeito de sua aplicação prática. É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o comportamento humano e delimitam os abusos à liberdade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, sendo exemplos destas leis o respeito à…

“deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”. Alegar um impedimento religioso para a realização de um ato médico é bastante mais frequente do que se imagina. Muitas vezes os pacientes ou seus familiares ficam constrangidos de utilizarem um referencial religioso para orientar a sua tomada de decisão. Algumas denominações religiosas, como, por exemplo, Ciência Cristã e Testemunhas de…

passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande diferença entre Improbidade Administrativa e Crimes propriamente ditos. A lei não prevê punições de

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época

Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da Legalidade. A palavra Habeas Corpus significa „tenhas o corpo‟ e sua origem vem do Direito Romano com o objetivo de tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo e não pode ser suprimido por emenda…

Centro Universitário de Brasília como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Raul Livino Ventim de Azevedo BRASÍLIA - DF 2009 Dedico esta monografia a meus queridos pais Ornélio e Helenice, especiais em todos os momentos. Agradeço A Deus, pela vida e por todas as conquistas. A Ele, meu sincero agradecimento pela bênção que este título será para minha vida. Aos meus pais Ornélio Thomé da Silva e Helenice Maria Castellani da Silva, que, com…

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao editá-la regulou o emprego das algemas, que como você sabe é um instrumento extremamente útil e importante no cotidiano policial. Porém, a utilização arbitrária ou abusiva do sublinhado equipamento poderá configurar crime, precisamente o de abuso de autoridade, descrito na Lei nº 4.898/65, que por sua relevância merecerá uma aula própria. O conteúdo…

monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta pesquisa. RESUMO Nas questões que envolvem delito de participação em competição automotiva não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo incidente. São inúmeras as conseqüências jurídicas que derivam da…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…