Todos Os Atos Que Ferem A Lei São Puníveis

considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É…

boleto bancário – cabe apropriação indébita (art. 168). O bem jurídico PATRIMÔNIO já é tutelado pelo Direito Civil (Privado), mas também é tutelado pelo Direito Penal (Público), revelando, assim, o caráter sancionatório do Direito Penal. Mas nem todo ilícito civil patrimonial é também ilícito penal (dano culposo, por exemplo), revelando, com isso, o caráter fragmentário do Direito Penal (princípio da fragmentariedade), ligado ao princípio da intervenção mínima (DP mínimo). Por isso é…

1 INTRODUÇÃO A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225,…

Agradeço a minha família, esposa e filhos pelo incentivo e apoio que sempre me foram dados, cientes de que somente através da cultura o homem consegue se aprimorar e verdadeiramente tornar-se a imagem e semelhança daquEle que o gerou. Um agradecimento todo especial aos meus orientadores Prof. Dr. Alexandre Pinto Moreira, orientador de conteúdo e ao Prof. Dr. André Luis Tabosa de Oliveira, orientador metodológico, que com a sabedoria e a paciência de um Monge Tibetano, souberam…

Leonardo Tomas dos Santos, que estiveram ao meu lado durante esta jornada e me proporcionaram alguns dos momentos mais felizes da minha vida. Simplesmente amigos, nas horas boas e nas difíceis. Pessoas que quero para sempre comigo. Agradeço, enfim, a todos os parentes, colegas e funcionários desta Instituição que, de alguma maneira, contribuíram para a realização deste trabalho. “Não basta que seja pura e justa a nossa causa. É necessário que a pureza e a justiça existam dentro de…

acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se entendimento que tal relação e reconhecida apenas como sociedade de fato, nada mais, além disto. O Poder Legislativo apenas criou…

.................................................................................... 24 c. Normas condicionais e incondicionais ......................................................................................................... 25 d. Norma e ato ................................................................................................................................................. 25 e. A eficácia como conformidade da conduta à norma ................................................

Finanças Públicas. 359-A/H. Sub. 9. - Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). BIBLIOGRAFIA: Damásio – volume 4. Mirabete – volume III. Noronha – volume 4. Bitencourt – volume 4. Jacob – Direito Penal – Parte Especial. Wladmir e Gilberto P. Freitas – Abuso de autoridade. GENERALIDADES DIREITO - É a ciência. Para a sua construção há uma condição essencial: IDENTIFICAR o postulado fundamental, ou seja, uma verdade que se imponha a todos. Essa verdade deve ter três predicados. …

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…

Ao professor Marcelino, orientador desta monografia, por toda dedicação e disponibilidade que me dedicou ao longo deste trabalho. À secretária Fátima, pela dedicação e presteza com que sempre nos atendeu durante todo o curso. IMPROVISO! Moços! A inépcia nos chamou de estúpidos! Moços, o crime nos cobriu de sangue!