Todos Os Atos Que Ferem A Lei São Puníveis

CHAVES, Antonio. Direito à vida e ao próprio corpo. 2ª ed., São Paulo:RT, 1994, p. 50-62. Morte clínica é a paralisação irreversível da respiração e dos batimentos cardíacos. Morte encefálica é a cessação irreversível das funções encefálicas. Para Flávio Augusto Monteiro de Barros (op. cit., vol. 2, p.14) prepondera a idéia de que a verdadeira morte é a cerebral. E que o direito positivo teria aderido a este conceito, pois a Lei nº. 9434/97 autoriza a remoção de órgão para…

estresse, a quem agradeço pelo imenso apoio; Aos amigos da UFCG, que fizeram esses anos de curso mais prazerosos; 6 A todos aqueles que de alguma forma estiveram e estão próximos de mim, fazendo esta vida valer cada vez mais a pena; E finalmente, a todos que contribuíram direta e indiretamente para a realização deste. 7 RESUMO A violência criminal e a falta de segurança pública são problemas que têm se alastrado de forma muito intensa na última década. Neste cenário de pânico…

Estatuto do Desarmamento Lei 10826 de 22 de Dezembro de 2003. Fernando Capez PAG (233 à 318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos.…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

Dedico esta monografia àquela que completa a existência de todo o meu ser, minha amada esposa Keyla. AGRADECIMENTOS Ao Sr Coronel da reserva remunerada e mestre em psicologia Luiz Antônio Cardoso, que aceitou auxiliar-me nesta empreitada, em especial, pelas contribuições, disposição e paciência

supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou…

relatou-se acerca dos jurados que compõem o Conselho de Sentença do referido Tribunal e a função exercida por eles. Ademais, analisamos o respeito ao princípio da presunção de inocência dentro do Júri frente a gama de informações que, muitas vezes, são divulgadas sobre um determinado fato criminoso. Após, foi abordada a liberdade de imprensa, utilizada, na maioria das vezes, de forma exagerada e com intuito lucrativo; e o problema da influência que os meios de comunicação…

promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos Tribunais; 7.…

______________________________________________ ______________________________________________ Dedico a presente monografia a toda minha família que sempre acreditou no meu potencial. Dedico também a todos meus amigos que me apoiaram nos momentos difíceis. AGRADECIMENTOS Meus pais, Harley e Leila Diniz, que são meu porto seguro e fizeram o possível e o impossível para me proporcionar uma boa educação. Que se empenharam para que eu me tornasse essa pessoa integra. Eles foram meus…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo