Todos Os Atos Que Ferem A Lei São Puníveis

Comissão Julgadora, Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002, da Universidade Estadual do Ceará / UECE, após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): Marilane da Costa Nunes Monografia: Aspectos do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Curso: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal Resolução:…

causa diversos danos à pessoa como doenças físicas e mentais, gerando diversos traumas e afetando a vida da vítima em todos os aspectos. Apesar de o assédio moral causar danos a bens essenciais da pessoa humana como a sua saúde, vida, dignidade, honra, liberdade, dentre muitos outros, ainda não existe no brasil uma legislação específica acerca do assédio moral no trabalho. Hoje são aplicadas a esses casos indenização por danos morais, os artigos do código penal que tratam dos delitos…

determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena — reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. • § 1º com redação determinada pela Lei n.…

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais Salvar • 1 comentário • Imprimir • ReportarPublicado por William Lopes Fragiolli - 1 ano atrás 13 Na época de nossa colonização um fato marcante foi a exploração de recursos naturais sem compromisso como o futuro, pois se pensava que as fontes de recursos naturais eram inesgotáveis e renováveis. As florestas foram sendo destruídas e os nossos animais dizimados, sendo levados para fora do nosso país, sem…

(seu funcionamento) e do ambiente externo em que atua. Os sistemas empresariais tem objetivo de dar suporte a três camadas da organização que possuem necessidades de informações diferentes e níveis de detalhamento das informações também diferentes. São elas: *Suporte tático da organização, permitindo uma resposta mais ágil e acertada no campo das estratégias da organização; *Suporte gerencial da organização, possibilitando melhor integração e colaboração de dados intra e…

época, propôs que a Organização definisse o Terrorismo como "qualquer ato com intenção de ferir e matar civis para pressionar governos, organizações ou populações"4. Mas não bastando causar ferimentos e mortes, eles buscam também causar terror destruindo prédios e outros bens, como no fato histórico do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, Estados Unidos. Como forma de repressão a tais atos, autoridades públicas (Policiais, Ministério Público,…

para um colega que não esta, é um delito. Esses pequenos delitos não são relatados a policia, assim como muitos outras pequenas infrações e até mesmo médias e grande infrações são mantidas fora do conhecimento da polícia. No trabalho falaremos sobre crimes não relatados a polícia; crimes relatados, mas não registrados; crimes relatados, mas não investigados; crimes investigados mas, que não geram inquéritos; crimes cujos inquéritos são arquivados pelo ministério público; crimes que…

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.)

meu orientador, Rogério Moreira de Almeida, pela orientação e apoio. A minha ex-orientadora, Ruth Pessoa Gondim, por toda dedicação, paciência, atenção e ensinamentos que formaram um alicerce sólido para o desenvolvimento do meu trabalho. Enfim, a todos que contribuíram e torceram pela efetivação deste sonho que ora se concretiza com a construção deste TCC. 5 “Teu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela Justiça” Eduardo Juan…

abordagem sobre a reforma psiquiátrica e seus efeitos, bem como a força da luta antimanicomial que visou programar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental que foram as necessidades que a reforma exigiu. Mas, se em tese, estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se através de leituras na área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a antiguidade até os…