Titulos Extrajudiciais

identidade nº. XXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXX por seus advogados instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAL Em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, na figura de seu representante legal João Batista de Souza, podendo ser…

créditos e sua ocorrência no transcurso do processo de execução extrajudicial: João Paulo Dapper Acadêmico do Curso de Direito da Faculdades Riograndenses – FARGS Inserido em 09/04/2008 Parte integrante da Edição no 262 Código da publicação: 1940 Resumo: Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de…

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Convém ressaltar que, de forma curiosa, o Presidente da República vetou o § 3º, do art. 82, da Lei nº 8078/90, que permitia o compromisso de ajustamento em matéria de defesa do consumidor e, de igual modo, repisou…

provisória: a) quando o devedor não é localizado. b) quando fundada em título executivo extrajudicial. c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. 2 Com relação à execução civil, pode-se afirmar, exceto: a) são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o…

por seu procurador (anexo), por seus advogados “in fine” assinado, mandato anexo, com escritório no rodapé desta, onde recebe as notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de xxxxxxxx, tendo como denominação xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. xxxxxxxxxxx-85 e Inscrição Estadual Nº. xxxxxxxxxxx-6, situada à Avenida xxxxxxxxa, Nº 3.333, Bairro Jardim…

Fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da Súmula 279 do STJ. "STJ 279: É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" Na execução por quantia contra a Fazenda Pública, não existe dualidade de procedimentos, ou seja tanto na execução fundada em título judicial como na extrajudicial, iplicará na…

efesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que

DIREITO COMERCIAL I “Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica -…

originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Define-se o instituto do “protesto” como: o ato de testemunhar em público, provar, anunciar, asseverar. – Domingos Franciulli Netto. Distingue-se O protesto judicial do protesto de títulos,…

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta. a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública