Titulos De Crédito Cf 1946

obstante, havia omissões no que diz respeito à forma e à regulamentação dos precatórios, que faziam com que o credor da Fazenda Pública ficasse à mercê da vontade do administrador, que data vênia¸ dava calote. E o particular ficava sem receber seu crédito por não dispor de qualquer instrumento legal que pudesse compelir o Poder Público a satisfazer as suas obrigações. Em face de tal descompasso, o legislador sentiu a necessidade de dar a tutela constitucional a esse instituto, que veio…

Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, com a lei 5.172/66 o Brasil sistematizou seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição, a matéria tributária em solo brasileiro. Constituição de 1988 As matérias sistema tributário e finanças públicas dividem um título completo da Constituição

Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8 2.1.2. Constituição de 1891 9 2.1.3. Constituição de 1934 10 2.1.4. Constituição de 1937 12 2.1.5. Constituição de 1946 12 2.1.6. Constituição de 1967 14 2.1.7. Emenda Constitucional n. 1/69 15 2.1.8. Constituição de 1988 16 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1 Ministério Público…

europeus que baseavam sua economia no Mercantilismo, no Brasil não havia demanda por produtos. Após o período pré-colonial, o Governo português resolve criar o sistema com quinze capitanias hereditárias, doando-as aos nobres portugueses, que receberam o título de Capitão Donatário e uma carta de doação de terras, porém, tinham que obedecer ao rei e deviam prosperar. Esse sistema durou 17 anos, mas dava muita autonomia aos capitães donatários. Então o Rei de Portugal resolve substituir…

específica, ou relativa ao contribuinte. Aula de Direito Tributário do Dia 06/03/2013: O Princípio da Anterioridade, não se confunde com o Princípio da Anterioridade. Historicamente, o Princípio da Anterioridade, vigente sob a Égide da CF/1946, indicava que o Tributo poderia ser cobrado, em cada exercício, se este, fosse autorizado pelo Orçamento Anual: Daí, a anualidade, porque em todos os anos, o orçamento teria de arrolar todos os tributos a serem cobrados, sob pena de…

Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador. São Paulo 2012 Ficha Catalográfica: Brito Filho, Ilton Custeio da…

expressos em percentuais em relação ao valor investido inicialmente. Já os outros definem que o retorno esperado é o retorno desejado por um indivíduo que a ação possa proporcionar no próximo período, e essa expectativa pode ser o retorno médio de um título obtido no passado, utilizando informações privilegiadas ou especiais. Assim conclui-se que na decisão de investimento empresarial, independente da taxa de retorno desejado ou do risco que o gestor esteja disposto a correr, a melhor…

NACIONAIS OU NACIONALIZADOS(IE).2.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)............................................................2.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF).....................................................................................................2.6 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL…

dias hodiernos. Aliomar Baleeiro (2010, p. 367), explicita sobre o antigo imposto sobre vendas mercantis (IVC) criado com a CF/1934, bem como o impacto econômico nas receitas dos Estados-Membros, devido sua cumulatividade, consoante se examina: “A receita fundamental dos Estados-Membros, a partir de 1936, quando entrou em execução, no particular, a discriminação de rendas da CF de 1934, foi o imposto de vendas e consignações. A União criara em 1923 (Lei nº 4.625, de 31.12.1922), com o…

ESPÉCIES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1-1 HISTÓRICO A) Período * 1796 até a presente data. B) Objetivos * Financiar obras públicas de infra-estrutura. * Obrigações de guerra. * Equilíbrio da balança comercial. * Garantia de obrigações nacionais e internacionais. * Financiamento de obras sociais. 1-2 ESPÉCIES A) Títulos da Dívida Pública Federal B)…