Titularidade E Objeto Direto

(TARTUCE, 2006, p. 187). Ademais, Coelho divide em três as consequências da personalização: "titularidade negocial, titularidade processual e responsabilidade patrimonial". (COELHO, 2007, p. 113-114) A titularidade negocial está diretamente ligada a possibilidade de realização de negócios, constituição de obrigações e celebração de contratos. Atos inerentes e essenciais à atividade empresarial. Em relação à titularidade processual, trata-se da legitimidade de demandar ou ser demando em…

art. 25, § 2º) e os Municípios (maior gama de serviços – CF, art. 30); ( desempenho (ou gestão) direto ou indireto (outorga ou delegação) do serviço público; 3. TITULARIDADE: CF: Federal, Distrital, Estadual e Municipal (privativos ou comuns). Executado diretamente pela Pessoa Política (centralizado) ou pelos seus órgãos públicos (desconcentrado); descentralização: outorga (mutação da titularidade e execução do serviço público por lei) e delegação (transfere por contrato ou ato…

estudantes negros à educação em escolas não segregadas; a Emenda 14 da Constituição norte-americana confere várias franquias inerentes à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, pois a proteção desses direitos e franquias tem sido crescentemente objeto de injunction, tal como agora se reconhece no Direito Constitucional pátrio”. (SILVA, 2008, p. 448) Embora tenha o nome e origem estrangeira, sofrendo influencia tanto do writs, e segundo Wander Paulo Marotta Moreita advêm do…

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, um livro de teoria e questões: “Aulas de Direito Constitucional para concursos”. Trata-se de uma obra interessante para quem está precisando dar uma lida na teoria de Direito Constitucional, mas quer algo bem direto e objetivo, em que o texto teórico venha complementado com a resolução de questões de concursos. Já este nosso curso é de Direito Constitucional em exercícios comentados. Ou seja, trata-se de um curso de questões comentadas, voltado…

as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do…

continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. 02 – DO DIREITO Até recentemente, era necessária para o rompimento do vínculo conjugal a separação judicial, e após esta, aguardar um ano para a conversão em divórcio; ou o divórcio direto quando comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Esse regramento estava preceituado no §6° do artigo 226 da Carta Magna: Art. 226 … … §6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 6 – Bens Públicos Questão 1 – De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta. b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas. c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

manifestara se deseja representar, caso a vitima decida que deseja representar e o autor do delito não aceite a transação penal: denuncia ou queija crime/ idêntico ao rito sumario, porem com 3 testemunhas – debates orais. TEORIA GERAL DAS NULIDADES OBJETO: atos procedimentais com defeitos, com vícios. ATOS IRREGULARES: defeito/ vicio, com relevância mínima. Ex.: prazo de 15 dias para o MP oferecer a denuncia, quando trata-se de réu em liberdade – art. 46 CPP. ATOS INEXISTENTES:…

golpe de Estado ou algo parecido que venha a desconstituir o Estado de Direito que é hoje, estas cláusulas serão simultaneamente revogadas. As cláusulas pétreas estão elencadas no rol do art. 60 , §4º, da Constituição Federal e estas não podem ser objeto de deliberação de proposta de Emenda tendente a aboli-las. Contudo, não são só aquelas elencadas no §4º do art. 60, pois existem cláusulas pétreas implícitas, pelo menos para a melhor e mais abalizada Doutrina. O rol do art. 60 ,§4º,…

introduziu-se ao presente, julgados recentes que atualmente tem posicionado entendimento no sentido de não mais considerar o conceito residual de bem público, ficando determinando nesses posicionamentos, que cabe ao ente federado demandado provar a titularidade do bem, pois uma vez não feita, considerá-lo-á como res nullius. A divisão do trabalho foi feita em quatro capítulos, no primeiro deles busca-se a conceituação da função social de maneira geral, intrínseco ao mesmo capítulo…