Teoria Geral Dos Direitos Fundamentais

dos desígnios teleológicos que define. (a de transformação das estruturas da sociedade.) ProUni - Na doutrina e na jurisprudência brasileiras este tema tem ganho cada vez mais destaque. Neste sentido, a decisão do STF sobre a constitucionalidade do ProUni (Programa Universidade para Todos). Na decisão, o STF fez constar que é através do combate a situações de desigualdade que se concretiza a igualdade, devendo a lei assumir-se como instrumento de reequilíbrio social: “o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo, com a concretização das normas constitucionais que tratam dos objetivos da República. Enfim, direitos que carecem um Estado ativo e não só reativo (ADI 3. 330-1). Princípio da Solidariedade – art. 3º, inc I – ( incs II e III são desdobramentos) Principio da solidariedade – solidário é o Estado se tem interessa na sociedade, pois solidariamente significa, essencialmente, importar-se com o outro. Esse, pois, é o sentido como motivo da existência do Estado e rumo a ser seguido pelos seus órgãos. Assim, todos os agentes públicos devem atual em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal (e, evidentemente, não de interesses pessoas em detrimento do bem comum). Há um erro de sentido quanto os órgãos do Estado ocupam-se mais de…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula,para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) PROF. SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) …

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. CONCEITO E TERMINOLOGIA (Curso de Direito Constitucional Positivo – J. Afonso da Silva) - Conceito: Direitos fundamentais são “Direitos vocacionados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Devem proteger o ser humano na sua liberdade, nas suas necessidades e na sua preservação.” (Luiz Alberto David de Araújo) - Há várias expressões, com maior ou menor identificação, para designar os direitos…

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

existia, a OIT já tratava dos direitos sociais dos trabalhadores, já haviam discussões sobre a religião... a ONU vai potencializar essa internacionalização. Internacionalização dos direitos humanos – fenômeno que se intensifica com a ONU e as agências especializadas. No início as agências tinham agendas próprias, o que mudará após um centro de controle. Manutenção da paz e a segurança internacional. Desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados. Cooperação internacional no plano…

DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE I DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS E GARANTIAS DOS DIREITOS *O reconhecimento e declaração de um direito no texto constitucional são insuficientes para assegurar sua efetividade. São necessários mecanismos capazes de protegê-lo contra potenciais violações. *As garantias não são um fim em si mesmo, mas um meio a serviço de um direito substancial. São instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos fundamentais. DIREITOS…

Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico,…

OBJETO: DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização daorganização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto…

haja estado, sempre houve e sempre haverá um complexo de normas fundamentais. No início, o constitucionalismo não estava Ligado à existência de constituição ESCRITA. Como alertou LOEWENSTEIN “ o surgimento da constituição escrita não se identifica com a origem do constitucionalismo”. As constituições escritas são produtos do século 18, enquanto o constitucionalismo tem suas raízes desde os povos antigos. Antes do advento do ESTADO DE DIREITO, já existia um estado, chamado de ESTADO…

Morosini Marlise Araújo dos Santos Renato Tetelbom Stein René Ernaini Gertz Ruth Maria Chittó Gauer EDIPUCRS Jerônimo Carlos Santos Braga – Diretor Jorge Campos da Costa – Editor-chefe Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I (Aspectos Jurídicos) Luiz Otávio Pimentel (FORTEC) – Organizador Autores Adriano Leonardo Rossi (UFRGS) José Everton da Silva (UNIVALI) Juliana Correa Crepalde Medeiros…