Resumo do Livro Dieitos Humanos e Justiça Internacional, Flávia Piovesan

validade das próprias Constituições nacionais (cujas normas passam a ser consideradas nulas se violadoras do jus cogens internacional). A proteção dos direitos humanos é tema de legítimo interesse internacional, por tal razão não deve reduzir-se ao domínio do Estado; essa concepção relativiza a a noção tradicional de soberania do Estado e deixa clara a ideis de individuos com direitos internacionalmente protegidos, na condição de sujeito de direito. Prenuncia-se fim de uma era em que a forma pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, decorrente de sua soberania. A concepção contemporânea dos direitos humanos é marcada pela Universalidade e pela Indivisibilidade. Universalidade, pois a titularidade desse direito é universal, a condição de ser humano é requisito único. Indivisibilidade, pois a garantia de um direito é condição para a observância dos outro, quando um é violado, os demais tabém são. Os direitos humanos compõem uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada. O processo de universalização dos direitos humanos permitiu a formação de um sistema internacional de proteção desses direito, integrado por tratados internacionais que visam savaguardar os parâmetros protetivos mínimos – o “mínimo ético irredutível”. Ao lado desse sistem global, surgem sistemas regionais de proteção, principalmente na América, Europa e Africa. Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares. Por…