PROJETO

EMENTA Regulamento Aduaneiro. Estrutura alfandegária. Território Aduaneiro. Despacho Aduaneiro. Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias. Regimes Aduaneiros. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS Geral: possibilitar o conhecimento das normas, regulamentos e leis reguladoras do comércio exterior brasileiro. Específico: - Conceito de comércio exterior. - Regulamento aduaneiro e suas especificidades. - Como funciona a estrutura alfandegada. - Tipos de territórios aduaneiros. - Forma de regimes aduaneiros. - Classificação e formas das mercadorias na legislação aduaneira. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Histórico do Comércio Internacional : - Antecedentes, desenvolvimento e estruturação. 2. O Comércio Exterior brasileiro: - Formação e funcionamento. 3. Regulamento Aduaneiro: - Conceito. - Aplicação. - Uso e prerrogativas. 4. Estrutura Alfandegária: - Formação. -Amparo legal. - Legislação. 5. Território Aduaneiro: - Definição. - Conceito Administrativo. - Conceito Político. - Zona Primária. - Zona Secundária. 6. Despacho Aduaneiro: - Conceito e aplicação. - Desembaraço de mercadoria. - Siscomex. - Procedimento Fiscal. - Registro de Exportação. - Declaração de Despacho de Exportação - DDE. 7. Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias: - Objeto e princípios. - Método de classificação. - Regras e consequências. - Código de classificação. - Prática e base legal. - Resultados obtidos. 8. Regimes…

1. Quais são os documentos de instrução do despacho de importação e que exigências são feitas com relação a cada um deles? O Regulamento Aduaneiro atesta o seguinte: Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III -…

chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à promoção da competitividade empresarial, o que lhes exige uma atuação multidisciplinar aliada a uma…

Drawback Considerado um incentivo à exportação, (este regime especial previsto nos arts.335 e seguintes do regulamento aduaneiro) autoriza operações de importação com suspensão, isenção ou restituição de tributos, de insumos e produtos intermediários a serem empregados em produto exportado ou destinado à exportação. Na prática, o drawback suspensão é mais comum. Existe um documento chamado "ato concessório" no qual são firmadas as condições para o deferimento deste incentivo (prazo,…

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Professora Jéssica Souza AULA 01 – 05/05/2014 CONTROLE ADUANEIRO De acordo com a Constituição Federal, art. 237 o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado…

ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Pena de Perdimento de VeículosArtigo 688 do Regulamento Aduaneiro. Veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; Veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou de outro local para isso habilitado (zona primária)…

aduaneira  Material de apoio • Regulamento aduaneiro  Controle do fluxo de mercadorias Funções da Aduana  Funções aparentes*  Cobrança de tributos aduaneiros*  Aplicação de proibições e restrições* Legislação Aduaneira, Tributária e Internacional  Restrições ao comércio exterior: • tarifárias • não tarifárias Direito aduaneiro Direito internacional Direito tributário 1  Direito aduaneiro  Direito tributário  Direito internacional • SH Referências de Apoio  ROCHA,…

A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a…

Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação InícioTópicos» Conceitos e Definições» Controle Aduaneiro Despacho de Importação Siscomex Etapas do Despacho Aduaneiro de Importação» Despacho de Importação - DI Despacho Simplificado de Importação - DSI Tipos de Declaração de Importação» Declarações de Importação realizadas no Siscomex» Declaração de Importação - DI Declaração Simplificada de Importação - DSI Eletrônica De clarações de Importação r ealizad a s…

Legislação aduaneira do México Legislação aduaneira do México O regime aduaneiro do México se fundamenta no Código Aduaneiro de 1995 e em seus regulamentos, nas Regulações Gerais de Comércio Exterior e em seus anexos e nas decisões tomadas anualmente pelo Ministério da Fazenda e do Crédito Público (SHCP). Paralelamente, o quadro institucional inclui outros instrumentos legislativos, como o Código Tributário da Federação e seus regulamentos, a Lei de Comércio Exterior e seu…