Tipos De Provas Processo Civil

1.3. Ônus da prova Na linguagem técnico-jurídica, ônus não é sinônimo de obrigação. Processualmente, fala-se em ônus quando se tutela interesse próprio, e em obrigação quando há interesse de outrem. Eis o entendimento burilado de ALVIM NETTO, transcrito por RODRIGO GARCIA SCHWARZ, que faz essa diferenciação de maneira fulgente: "A distinção que nos parece primordial é a de que a obrigação pede uma conduta cujo adimplemento ou cumprimento aproveita à parte que ocupa o outro pólo da…

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2013 1 2 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, através da empresa Omega Consultoria e Planejamento Ltda, no período de 01 de abril a 30 de abril de 2013, com supervisão da Comissão nomeada pela PORTARIA nº…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Izabella Naccaratti André Friedrich Rio de Janeiro 2013 Izabella Naccaratti André Friedrich A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores…

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

1 - DEPOIMENTO PESSOAL 1.1 – CONCEITO Aponta o artigo 342 do Código de Processo Civil que “o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”, uma vez que o destinatário da prova é sempre o juiz, e cabe somente a ele decidir sobra a necessidade ou não de sua realização (art.130, CPC). No entanto, o depoimento pessoal pode ser requerido pela parte, “a fim deinterrogá-la na audiência de instrução

INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A BUSCA DA VERDADE REAL NO PROCESSO CIVIL MODERNO Roberta Fussieger Brião Bacharel em Direito. Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Processual Constitucional pela ULBRA – Universidade Luterana do Brasil. Assessora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A busca da verdade real como princípio constitucional. 3. Verdade formal e verdade substancial. 4. A busca da verdade nos processos que versam sobre…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº (_____) JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do RG nº (_____) e do CPF n.º (___) residente e domiciliado na Rua (___), n.º (___), Bairro (___), Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à Rua (____), nº (___),…

­­­­­­­­­­­­­­­ Tutelas Sumárias: Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela de evidência. 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata em diversos aspectos a respeito das tutelas antecipadas e das tutelas cautelares. Embora a Tutela Antecipada, seja mostrada em diversos dispositivos do referido código, há que se destacar o Livro I, assim como, ao falarmos da Tutela Cautelar, devemos direcionar para o Livro III, qual está divido em dois capítulos. Este trabalho possui

habilitados (instrumento procuratório anexo - doc. 01), com escritório profissional na Rua das Tulipas, 234, Jóquei Clube, nesta capital, onde recebem as intimações de lei, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.034, inc. I, do Código Civil Brasileiro, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE em face de JOSÉ NUNES DE SOUZA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 131.834.003-91, residente e domiciliado à Rua Esperanto, n° 385-Sul,…

BRASILEIRA DE ENSINO A DISTÂNCIA, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscreve (doc. 05), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, em face de: MARCIA BRANDAO ROSENO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 39.440.359-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 879.870.585-72, matrícula Ebrae nº 026/02561 residente e domiciliada na Rua Daniel…