Tipos De Petições Iniciais

regulada no art. 1.723 do Código Civil brasileiro. todos consideraram que a união homoafetiva é, sim, um modelo familiar e a necessidade de repressão a todo e qualquer tipo de discriminação Alguns votos possuíram como fundamentação a interpretação conforme a Constituição, de acordo com o pedido formulado nas petições iniciais de ambas as ações. Outros votos divergiram, apontando que a união entre pessoas do mesmo sexo não poderia ser considerada união estável homoafetiva, mas ao…

(STJ) para julgar as ações rescisórias de seus julgados. E, por fim, o artigo 108, I, b quanto à competência originária dos Tribunais Regionais Federais, para conhecer das ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. Esse tipo de ação só pode ser apreciado por Tribunais, não sendo ajuizada em órgãos hierarquicamente inferiores de primeira instância. E cada tribunal é competente para o julgamento da ação rescisória contra as decisões por ele próprio proferida…

exportando (possuíam navios e tinham o controle de portos e rotas de comércio). Oque era movimento operario? Os movimentos operários iniciais contra as conseqüências da Revolução Industrial partiam dos artesãos que se viram privados de seus meios originais de trabalho. Revoltados, grupos de artesãos atacavam as fábricas, quebrando as máquinas. Desse mesmo tipo também foi a reação dos operários jogados na miséria pelas primeiras crises de desemprego. Depois de algum tempo, os operários…

de um lado; outras vezes, acata-se o que é dito e aceito nas práticas cotidianas da sociedade, ditando um conjunto de permissões que se distribuem entre os diversos grupos sociais, alguns mais rigorosos do que outros. Alguns desses enunciados do tipo: "não fazer aos outros o que não queres que te façam" são universais, bem como as proibições de mentir, roubar e matar. Juntando as três esferas acima citadas, chega-se a dimensão dos conceitos éticos, do enunciado de discursos, de juízos de

o seu uso traz vantagens, conforto e agilidade. Mas também traz muitos riscos aos usuários, pois existe a incerteza quanto a autenticidade das informações presentes na internet e a segurança na transmissão destas informações. Para resolver esse tipo de problema, entrou em vigor a Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, esta lei determinou que ficasse instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade

mas pela chefia do próprio Cartório; o procedimento deveria ser idêntico ao que se pratica na empresa privada, porque a movimentação do processo guarda semelhança com a compra e venda de um produto no mundo empresarial. A diferença reside somente no tipo de bem adquirido, pois enquanto no Judiciário busca-se somente a prestação de algum serviço, tal como uma sentença, uma certidão, na área empresarial quer-se um patrimônio, na mais elástica interpretação que se possa oferecer a esse…

Dia do Direito Iniciamos mais uma palestra “5º Dia do Direito” parabenizando os alunos que participaram do concurso de petições, a abertura se deu com o coordenador do curso Professor José Carlos Viana, Professor Fernando Tadeu Marques, Cristiano Natividade, Wellington Ferreira de Amorim e Professor Rui Augusto Martins – Conselheiro Estadual na Ordem dos Advogados, suas palavras “Dar aula é um sacerdócio” “ O aluno tem direito a questionar, mesmo que esta questão seja esdrúxula”. …

ROTEIRO DA AULA – Direito Processual Civil I PROFª Ms. Christina de Oliveira Mascarenhas TUTELAS DE URGÊNCIA no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC.…

social, do povo e para o povo se este não entender o que for dito ou escrito? Conceitos O Código de Processo Civil e o Código Civil brasileiro tratam do uso da língua portuguesa na propositura da ação em seu pedido e causa de pedir na petição inicial, do contrário, se houver dúvidas ou falta de clareza, o juiz determinará que o autor a emende ou complete no prazo de dez dias ou será indeferida a petição. Louvável este procedimento, já que o pedido será examinado e julgado pelo…

só que na Itália, ao invés de um único Estado, correspondente aos limites da nação, houve a formação de numerosas unidades políticas, todas elas soberanas (isto é, independentes). Na Alemanha, as tendências se inclinaram de um lado para o Estado do tipo nacional, representado pelo Sacro Império Romano-Germânico; mas também acentuou-se o poder no plano local, representado pelos príncipes. Na França, a descentralização e o localismo políticos, existentes durante grande parte da Idade…