Tipos De Petições Iniciais

Especiais da Fazenda Pública de modo que possam alcançar plena operação, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não utilizou dessa prerrogativa. Quanto à competência territorial, tendo em vista que a Lei nº12.153/2009 não fez nenhum tipo de menção, frisa-se que será aplicável o artigo 4.º da Lei 9.099/951. 2. LEGITIMIDADE O artigo 5.º da Lei 12.153/2009 disciplina quem poderá ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destarte, as pessoas físicas e as…

sistema judiciário trabalhista. Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: I - assinatura digital: assinatura em meio eletrônico, que permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padrão ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica; II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do…

que visa instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Em todas as fases do processo judicial são praticados atos processuais pelos diversos agentes partícipes, desde a petição inicial, despacho de recebimento do juiz, citação do réu, contestação à petição inicial. O código de processo civil classifica os atos processuais em três partes: atos das partes arts 158 a 161, atos do juíz arts 162 a 165 e atos do escrivão ou chefe de secretaria arts 166 a 171. …

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

Direito consiga desenvolver petições iniciais que possibilitem incluir todas as informações e argumentações, de fato e de direito, formando todo um conjunto lógico, conciso e objetivo, para que assim, consiga atingir sua plena finalidade. 1. Conceito Petição Inicial Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito, que deve ser bem elaborada porque o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela. 2. Linguagem na Petição Inicial A…

então antes de tudo, que a petição inicial da ação rescisória, como pressuposto de validade a sua formulação em conformidade com o art. 282 do CPC. O primeiro requisito para se formular a inicial é indicação do tribunal competente a qual ela é dirigida, sendo que apenas aos tribunais podem se dirigir a petição inicial da referida ação, já que os juízos de primeira instância jamais serão competentes para conhecer desse tipo de causa. Como de praxe das petições iniciais, deve trazer a…

DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. São Paulo: Saraiva, 1980. PALAIA, Nelson. Técnica de petição inicial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. _____. Técnica da contestação. São Paulo: Saraiva, 1997. PETRI, Maria José C. Argumentação lingüística e discurso jurídico. São Paulo: Selinunt, 1994. RODRIGUEZ, V. G. O. Manual de Redação Forense. Campinas: Mizuno:2000 SANTOS, Nilton R. D. Petição Inicial- Técnica e Teoria. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002 GONÇALVES Wilson J.…

A Corte Interamericana de Direitos Humanos - 2.1 Noções Gerais - 2.2 Estrutura e atribuições da Corte Interamericana - 2.3 As funções e atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - 2.4 O Sistema de petições individuais 2.4.1 Dos requisitos de admissibilidade das petições - 2.5 Sentenças e pareceres da Corte Interamericana - 3 O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos - 3.1 Casos brasileiros - 3.1.1 Caso José Pereira – primeiro caso brasileiro de solução…

pedir, explicar, argumentar, convencer e, quando necessário, para recorrer.  A Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito.  Esse documento, se recebido pelo juiz, dará início a um processo, com citação, para responder, daquele que é acusado de violar o direito.  O Código de Processo Civil (CPC), art. 282, declara os requisitos gerais da petição inicial, quais sejam:  I – o juiz ou tribunal, a quem é dirigida;  II – os nomes,…

mostrando-se excelentes laboratórios, ambientes propícios para as primeiras experiências de desenvolvimento de alternativas informáticas aos métodos manuais clássicos. O ápice destas primeiras experiências, o processo virtual, tramita, desde a petição inicial à sua sentença proferida pelo magistrado, de forma completamente digital. Por fim, mostramos diversas iniciativas de virtualização dos processos judiciais que já se encontram em andamento, em todas as esferas do Poder…