Tipos De Pessoa Juridicas

Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos chamados crimes ambientais e, como tal, tem despertado amplo debate doutrinário e jurisprudencial, vez que, para alguns juristas tem representado o rompimento com a tradição brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros,…

patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte. Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o Direito Civil e está dividido em duas partes: a parte geral (das pessoas, dos bens e dos…

- Direito Societário e Mercado de Capitais O direito societário se ocupa do estudo das diversas espécies societárias e suas características. No âmbito do direito societário, entende-se por sociedade empresária a união de duas ou mais pessoas com um objetivo de auferir lucros advindos de uma determinada atividade econômica. Para melhor entender o conceito de sociedade empresária, devemos antes estudar a definição legal de empresário. - Empresário Art. 966 CC: Considera-se…

empresários. Analisaremos, também, a caracterização da responsabilidade de sócios nos tipos societários existentes no Brasil, bem como a definição da sociedade unipessoal e suas características, de forma a chegarmos à concepção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, suas características e utilidades frente ao atual cenário empresarial brasileiro. Busca-se com este trabalho trazer maior clareza ao novo tipo empresarial inaugurado, verificando sua adequação às leis e…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MARINGÁ 2012 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Daiany Martins Fiorotto1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema…

Sociedades são pessoas jurídicas, ou seja, organizações possuidoras de direitos e obrigações. Tais organizações devem ser registradas de acordo com sua respectiva natureza. As sociedades com finalidade de obtenção de lucro, devem ser registradas na junta comercial, por se tratarem de sociedades empresarias. Já as sociedades com finalidade social, política, religiosa, entre outras, deverão ter seu registro feito pelos cartórios civis da pessoa jurídica. Por serem, as sociedades, pessoas…

|Conforme art. 981, do CC, constitui sociedade duas ou mais pessoas que se propõem exercer uma | | |atividade em comum e partilhar entre si o resultado. | | |Não existe, no Brasil, sociedade unitária. A falta de pluralidade de sócios constitui | | |obrigatoriedade de baixa da pessoa jurídica, após 180 dias de tentativa de reconstituir o quadro | |

CAPACIDADE JURÍDICA Professora: Dayara Floresta-PE 17/02/2014 PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE JURIDICA Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa,…

Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 3.1 Sociedades Despersonalizadas 3.2 Sociedades Personalizadas 4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA e SOCIEDADE SIMPLES 5. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 5.1 Sociedade Personalizada 5.2 Sociedade em Comum…

sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas…