Tipos De Crimes Penais

Oliveira da Silva DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, três anos. conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. O Bem…

TEORIA DA NORMA PENAL E TEORIA GERAL DO CRIME PROFESSOR JOEBERTH NUNES A função de um Delegado de Polícia é tipificar um fato. Exemplo: A Polícia cumpre um MBA em uma residência e encontra petrechos para falsificação de moeda com base no art. 291 do Código Penal (CRIME MEIO). Após encontra em outra sala moedas falsas (CRIME FIM). Aplica-se, portanto, o princípio da Consunção em que o crime fim absorve o crime meio, sendo indiciado, denunciado e processado apenas pelo tipo do art. 289. …

Penal I Princípios Reserva legal ou Legalidade (irretroatividade da lei incriminadora ou anterioridade) não há crime sem lei anterior que o defina; A lei incrimina um fato, e o que vier depois dela é considerado crime, ou seja, não há como penalizar uma conduta que já passou a lei não retroage a menos se for benéfica (para benefícios pode ser anterior ou posterior a lei – princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). - Abolitio criminis – abolir o crime. Art. 2 quando uma lei…

Gomes CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº. 12.015/09 ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES BOA VISTA/RR 2010 ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº. 12.015/09 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Ciências Penais, na modalidade…

pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Quanto ao número de pessoas que praticam um crime, este pode ser classificado como crime monossubjetivo ou crime plurrisubjetivo. Crime monossubjetivo ou unissubjetivo ou unipessoal é o crime que pode ser praticado por uma única pessoa. Sendo assim, é denominado crime de concurso eventual, uma vez que pode ou não ocorrer concurso de pessoas quando da prática do crime. Já no crime plurissubjetivo ou pluripessoal, é preciso que…

análise pormenorizada do Título VII do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Família. E fez por bem o legislador em consignar um título exclusivo para os crimes contra a família, previsto no Título VII, do Código Penal, sendo divididos em quatro capítulos, sendo eles: Capítulo I: Dos Crimes contra o casamento; Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação; Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar; e Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou…

DO CRIME Infração Penal é gênero, podendo ser dividida em crime (delito) ou contravenção penal (ou crime anão ou liliputiano). O conceito analítico da infração penal são: fato típico, ilícito e culpável. Adotou-se, portanto, o sistema DUALISTA ou BINÁRIO. Sob enfoque formal, infração penal é aquilo que está rotulado em uma norma penal incriminadora Sob o conceito material, é o comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado

INFRAÇÕES PENAIS PONTA GROSSA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................. | 3 | CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS......................................................................... | 4 | 1 Classificação Tripartida e Bipartida............................................................................................ | 6 | 1.1 Diferença…

DIREITO PENAL NORMATIVA; CRIME É TODO FATO TÍPICO; ILÍCITO OU ANTIJURÍDICO; CULPÁVEL; DIFERENÇA DO CONCEITO DE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL. Direito Penal estuda o fato do crime, por outro lado a Criminologia estuda o agente do crime, ou seja, o autor do crime faz-se perguntas como: O que levou esse agente a praticar tal ato? Por que o agente praticou o crime? No entanto como já pronunciado o Direito Penal aplica-se mais na conseqüência, ou seja, na punição detendo-se no fato…

ÍNDICE CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CRIME CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL