Tipificação Resolução 209

estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 6 – Art. 13: A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar…

Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Importante ainda, nessa matéria, consultar as Súmulas ns. 208 e 209 do STJ. ■ Vereadores: não foram contemplados com nenhuma prerrogativa de foro pela Constituição. Possuem apenas a imunidade por palavras, opiniões e votos no exercício do mandato, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição.…

Nessa direção, Barreto defende que “é necessário descobrir os caminhos da informação e socializá-la, ter afeto e apoio, conhecer verdadeiramente as causas que nos afetam, submetem e adoecem, visando a uma ação ‘terapêutica’ que as elimine.” (2006, p. 209). Entretanto, como bem refere Silva (2005a, p. 134), a realidade maciça, no Brasil, é que a grande massa de trabalhadores continua sem noção alguma do que seja assédio moral. Aos trabalhadores vinculados aos sindicatos de representação…

cidadão seu direito fundamento à liberdade, só terá cabimento quando observado veementemente a cláusula geral do devido processo legal, em todas as suas vertentes. Por outro lado, não obstante o Direito Penal seja a última opção a ser buscada para resolução dos conflitos sociais, devendo ser aplicado apenas quando os outros ramos do direito não sejam eficazes, não podemos ir ao extremo com esses conceitos e acabar garantindo a impunidade. Os postulados que regem qualquer ramo do Direito…

nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 6 – Art. 13: A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar…

fazendo até mesmo algumas concessões à classe trabalhadora […] para manter a ‘tranquilidade e a paz’ ”. Para Sposati et al., o Welfare State – o Estado de Bem-Estar Social – foi a alternativa histórica das sociedades capitalistas do pós-guerra para a resolução das desigualdades sociais. A partir daí ocorreu uma forma combinada entre a chamada política econômica keynesiana e o Welfare State. Enquanto aquela proporcionava um crescimento sem precedentes – regulado e estimulado – as…

direitos de pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. - Porque se paga o imposto, se não há contraprestação? Porque há uma descrição legal (fontes formais), uma hipótese de incidência (uma “conduta”) e porque há um fato gerador (uma “tipificação”). - O imposto trata da vida pessoal financeira do contribuinte. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS a)Discriminados: artigos 153, 155 e 156 CR/88. b)De Competência Residual: artigo 154, I, CR/88. c)Extraordinários: artigo 154, II,…

– Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira ÍNDICE 1. Composição, organização e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral ................................................ 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43

1998, p. 224. 60 Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 15, Edição Especial, pp. 07-68, Dez. 2007. Para tanto, Ovídio Batista compara a função estabelecida pelo iudex, na condição de juiz privado que dava resolução às funções que seriam hoje as mesmas do processo de conhecimento, por meio do instrumento da condenação, com as funções do pretor, que, por meio dos interditos, “vetava certos comportamentos ou ordenava que os particulares…

meio dessas cláusulas gerais que os direitos fundamentais se “infiltram” no direito privado e por aí produzem seus efeitos. Também se observa tal fenômeno na previsão dos artigos 478 e 480, ambos do Código Civil de 2002, os quais admitem a resolução do contrato, em casos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar 49 “Al concetto di diritto non è incompatibile quello di limite, anzi vi è enerente” (FERRA, in Trattato di diritto civile italiano, Roma:…