Tipificação De Espécies

ambiental restou originariamente contemplada na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), que capitulou, de forma genérica, algumas sanções administrativas no art. 14. Contudo, não havia sistematização de normas e tampouco uma tipificação das infrações administrativas. Quanto à natureza da responsabilidade e os requisitos de sua imputação, a maioria da doutrina se inclina no sentido de que é ela objetiva, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo. No entanto,…

que decorrem da própria natureza do ente federativo, embora não expressamente previstas no texto da Constituição. Classificação das competências quanto à extensão As competências materiais e legislativas quanto à extensão subdividem-se em outras espécies. Dessa forma, em relação ao alcance das atribuições, pode ser classificadas em: Competências exclusivas: competências atribuídas a uma única entidade federativa, sem a possibilidade de delegação (CF, arts. 21 e 30, I). Competências…

EXECUÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO Meios executórios: o agente deve constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Já no estrupo a realidade constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal na medida em que a vitima é coagida, de vido ao emprego de violência ou grave ameaça a fazer algo a que por lei não esta obrigada no caso a ter conjunção carnal com o agente ou praticar ou permitir…

recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída. c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo. d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância…

necessitam de tipificação, não encontrando amparo na legislação vigente. Contudo, buscando tal consenso, podemos definer os crimes de Informática, como todas as ações típicas, antijurídicas e culpáveis praticadas com a utilização de computadores e/ou de outros recursos da Informática. Se o espaço cibernético for um dos recursos de Informática utilizados na prática do crime, então trata-se de um crime cibernético. Assim, crime de Informática é gênero, do qual o crime cibernético é…

metade; a aplicação de somente uma das penas, se iguais, aumentada de um sexto até metade; e aplicação cumulativa das penas, se a ação ou omissão é dolosa, e os crimes resultam de desígnios autônomos. 3.3) Espécies de concurso formal: a) Homogêneo: os crimes são idênticos, mesma tipificação penal. b) Heterogêneo: um só fato satisfaz as exigências de distintos tipos penais c) Próprio (perfeito): os resultados derivam de um único desígnio, ou seja, de um único plano, projeto,…

criança/adolescente. Entretanto, divergem quanto ao seu alcance, pois é contravenção servir bebida alcoólica ao menor de 18 anos e crime o vender/fornecer qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica. b) Houve alguma espécie de revogação (derrogação ou ab-rogação)? Sim. A Lei 10.764/03 alterou a pena do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando de seis meses a dois anos para dois a quatro anos. Passando, portanto, a vigorar com a seguinte…

dinheiro em espécie. Troca ou permuta. Faz-se circular riqueza. Não é possível viver no mundo moderno sem o contrato. DIVISÃO DO CÓDIGO CIVIL O código é dividido entre: Teoria Geral do Contrato e Contratos específicos. Teoria geral dos contratos que se aplica de forma geral para todos os contratos. Art. 421 a 480. Nesta parte regra que tem aplicabilidade geral, compra e venda, permuta, locação e serviços. Depois disso o legislador começa numerar os contratos, ou seja os contratos de…

Fora destas hipóteses, é ampla a liberdade do cidadão. 4. Função Simbólica: dividi-se em dois aspectos: 1ª função simbólica normal: significa o poder intimidativo do d. penal que, comparado aos outros ramos do direito, exerce na sociedade uma espécie de coação implícita, chamada por Feverbach de teoria da coação psicológica. 2ª função simbólica desviada: ocorre quando o d. penal é usado de forma exagerada, excessiva, quando o estado “vende” para a população a falsa idéia de que…

137/90. Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do raciocínio, não será cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da Lei n. 8.137/90. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência (tipificação da conduta de Ricardo), de maneira isolada e dissociada da correta argumentação e desenvolvimento, não poderá ser pontuada. Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação do princípio da consunção maculam a…