Tipicidade Guilherme Nucci

condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se à vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS Segundo Guilherme de Souza Nucci, (NUCCI, Guilherme de Souza.Manual de direito penal:parte geral, parte especial. 6. ed., rev.,atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 1120 p.829.), a referida vulnerabilidade descrita no Art. 217-A: “trata-se…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

punida pelo homicídio forjado de seu marido não poderia ser presa e condenada pelo homicídio ocorrido do mesmo marido. Pois, pela lógica impossível matar duas vezes a mesma pessoa. Segundo Nucci, o “Non bis in idem” traz o preceito que ninguém deverá ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato. Nucci, afirma que é vedado ao magistrado considerar a mesma circunstância por duas vezes. Deve optar pela mais relevante, que, no caso, é a circunstância legal (agravante), pois prevista…

desse processo dependa da solução que vai ser dada a esse fato, por isso ele deve ser resolvido de forma incidente, antes da prolação da sentença do processo principal. A esses fatos foi dado o nome de incidentes processuais. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 334), os incidentes processuais são, “as questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o processo principal, merecendo solução antes da decisão da causa se proferida”. Os incidentes…

infringirem Lei Penal que encontra, em face de sua peculiaridade normativa, assentimento com normas administrativas, disciplinares. A responsabilidade funcional diz com essa perspectiva infratora e não-penal, embora a infração possa realizar também tipicidade criminal. A conduta penal típica se constitui espécie de ato ilícito, gerando ao criminoso, ou a seus sucessores, o dever jurídico de reparar os danos por ventura observados como decorrentes da prática criminosa mesma. Deve-se…

de oito, posto que o rito era ordinário.(CPP, art. 401). Consta na petição a doutrina dos seguintes autores: Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Celso Delmanto, Cezar Roberto Bitencourt e Luiz Regis Prado. Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013. Jurisprudências Atualizadas desta Petição APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE PRÉ-DATADO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Não há falar em ilícito penal em se tratando de frustração de…

através da transmissão da moléstia, aumenta desnecessariamente o sofrimento daquela, revelando sadismo fora do comum, contrastando com os sentimentos de dignidade, de humanidade e de piedade. (HAGA, Simone Cristina Hakemi. Da transmissão daAIDS e sua tipicidade no código penal Brasileiro. 2002, p. 50) A questão que aqui se argumenta, é a de que a AIDS seria meio insidioso ou cruel. Acredita-se que a transmissão da AIDS é um meio cruel,haja vista que, tal doença é fatal e que trará…

Funcionando como causa de exclusão da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima. Oportuno destacar que o Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras. A propósito vejamos as lições doutrinarias de Cesar Roberto Bitencourt a cerca do tema: “A tipicidade penal exige uma ofensa de…

O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação ou confirmação. Dela deriva o verbo provar – probare -, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338) Para Francesco Carnelute, as…

Evolução Histórica. Princípios. Conceito “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” – Guilherme de Souza Nucci “Conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal” – Cleber Masson “Conjunto de normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o…