Tipicidade Conglobante

de que não ofende o bem jurídico. O resultado jurídico só é válido quando é desvalioso, para tanto é necessário consagrar quatro características: a) Real ou concreto; b) Transcendental; c) Grave; d) Intolerável. O resultado jurídico faz parte da tipicidade, mas, precisamente, no aspecto material. 3º grupo – III – Princípios do agente do fato: 6) Princípio da responsabilidade pessoal – ninguém pode responder por fato alheios. Não existe no direito penal a responsabilidade coletiva, a…

LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); 14. Princípio da proporcionalidade das penas; 15. Regras fundamentais de imputação objetiva; 16. Tipicidade conglobante; 17. Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal…

típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.'' Tendo em vista esse conceito pode-se afirmar que a ilicitude do ato será sempre posterior à constatação da tipicidade, sendo todo fato ilícito também típico, pois de acordo com o princípio da reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal, logo se o fato nem se quer está previsto em lei trata-se de…

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

simples preexistência da lei ao fato não bastava, era preciso o enunciado descritivo do delito, com todos os elementos da sua definição específica: era o “Tatbestand” de Beling, o tipo. 2. NULLUM CRIMEN SINE TYPUS. Como corolário do princípio da tipicidade, tem-se que a norma penal incriminadora tem que ser prévia (anterior ao fato, irretroativa), escrita (e não costumeira), restrita (proibição da analogia in malam partem), estrita (lei em sentido formal) e certa (não pode ser vaga…

Articles 65 and 66 of the Criminal Procedure Code and Article 935 of the Civil Code. SUMÁRIO RESUMO 4 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I – CRIME 10 1. CONCEITO DE CRIME 10 2. FATO TÍPICO 11 2.1. Conduta 11 2.2. Resultado 13 2.3. Nexo de causalidade 14 2.4. Tipicidade 15 3. ILICITUDE 15 4. CULPABILIDADE 16 4.1. Imputabilidade 16 4.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS…

de causalidade e tipicidade), pela antijuridicidade ou ilicitude (excludentes: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal, consentimento do ofendido) e pela culpabilidade (composta por imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude). - Possibilidade jurídica do pedido Os fatos descritos na inicial, seja denúncia ou queixa, devem ser típicos, porque caso contrário, sem a tipicidade, não há…

na teoria da 21 “A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada”. (destaque nosso). 76 tipicidade conglobante22, que já possui inegável vinculação ao direito positivo (DELMANTO, 2007, p. 222). Por mais importante que seja o bem jurídico tutelado pela norma penal e por mais inadequada socialmente que seja a conduta praticada pelo agente,

“[...] recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (direito de não-autoincriminação) não pode sofrer qualquer tipo de sanção.” (GOMES, 2009a). Segundo a essência da teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni citado por Gomes, o que é permitido por uma norma não pode estar proibido por outra. (ZAFFARONI apud GOMES, 2009a). Outro aspecto restritivo da aplicabilidade do crime de embriaguez ao volante, sustentados…

subjetivo (análise sobre os elementos intrínsecos ao autor do fato); e, por último, uma análise sobre os elementos do tipo. Todavia, vejamos antes algumas concepções elementares para o entendimento dessa análise, como tipicidade, normatividade, elementos etc. Assim, somos de entender a tipicidade como um ato de poder, um ato pelo qual o Estado se manifesta pelo viés da criminalização primária, vale dizer, quando ele, por meio de uma declaração criminaliza, torna passível de punição –…