Tipicidade Conglobante

a oportunidade de já de plano determinar o arquivamento do processo penal e remeter o caso à seara de outro ramo do Direito: Direito Administrativo-disciplinar por exemplo. Assim, na identificação de um delito e na aferição do relevo material da tipicidade penal, caso se verifique a presença dos vetores (requisitos) autorizadores do princípio da insignificância, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de…

ou culposa) – comissiva ou omissiva; 2) resultado; 3) nexo de causalidade; 4) tipicidade (formal e conglobante); 2. TIPICIDADE PENAL Como visto biparte-se em: a) Formal; b) Conglobante (antinormatividade + tipicidade material (princípio da insignificância); a) A formal é a adequação, subsunção, perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal. b) É a antinormatividade + a tipicidade material (relevância do bem que está sendo objeto de proteção,…

palavras de Raul Zaffaroni citado por Sidio Mesquita Júnior: É necessário entender que aquilo que é socialmente adequado merece análise séria e, às vezes, poderá excluir a tipicidade criminal dos fatos, uma vez que esta, para corrente doutrinária sólida, se caracteriza pela soma da tipicidade legal à tipicidade conglobante (ZAFFARONI apud MESQUITA JÚNIOR). Cirino Santos também ressalta a importância da adequação social da norma, mas com a seguinte ressalva: “(...) mister é…

........ 140 2.3.1. CAUSALIDADE NA OMISSÃO PRÓPRIA ........................................................................ 140 2.3.2. CAUSALIDADE NA OMISSÃO IMPRÓPRIA .................................................................... 141 TIPICIDADE PENAL ............................................................................................................................... 142 4.1.1. CONCEITO .........................................................................................

tripartida – ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade – sofreu, com o passar do tempo, importante transformação no que tange o conteúdo de seus componentes, desdobrandose, de acordo com a diretriz científica, em sistemas ou modelos diversos, ou seja, o clássico, o neoclássico, o finalista e os teleológicos, que procuram exatamente uma normativização jurídico-penal.439 Luiz Regis Prado apresenta, um conceito quadripartido (ação ou omissão, típicidade, ilicitude e…

mantença dos ideais da sociedade, impondo determinadas penas, com o intuito de assegurar o respeito a tais valores, aplicando efetivamente o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. Por sua vez, Masson ressalta mais detalhadamente sobre a tipicidade sendo que: “O tipo penal não se destina simplesmente a criar infrações penais. Ao contrário, possui outras relevantes funções: de garantia, fundamentadora, indiciária da ilicitude, diferenciadora do erro e seletiva.”[4] Tais…

privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412/SP, DJ 19/11/2004, e STJ, HC 164.993/RJ, DJ 14/06/2010). 20. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por…

na ambulância num acidente automobilístico. Exclui nexo causal e responde por TENTATIVA. TIPICIDADE – FORMAL, MATERIAL, CONGLOBANTE. Formal – previsão na lei da conduta praticada pelo agente – encaixa na lei, adequação típica. Material – a lesão ao bem jurídico deve ser significativa – se for insignificante o fato é atípico - teoria da insignificância ou bagatela. Conglobante – é igual tipicidade formal + a conduta anti-normativa – se o Estado exige ou estimula a conduta, o fato é atípico

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

pelo direito civil, e não pelo penal, que vem como sancionador fragmentário. O dever que era unicamente moral se torna jurídico através da previsão penal2. 1.1. Ilicitude O crime, como é cediço, se divide em três colunas: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A tipicidade se trata de um juízo de adequação, em que há a descrição do comportamento que o direito intenta reprimir, e a conseqüência lógica de um comportamento proibido, típico, é o reconhecimento de sua ilicitude, pois é…