Thiago Prova Constitucional I

ampla defesa, que é a garantia constitucional. Sendo assim, a omissão a esse ato essencial, deverá ter como consequência o relaxamento da prisão. Segundo Júlio Fabrini Mirabete: A importância do ato é tal que, por lei, como garantia do cumprimento da norma contida no artigo 306, se determina que o preso deve passar recibo da nota de culpa, que será também assinada por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.( 2002, p. 398) A prova de entrega se faz…

seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE IDENIZAÇÃO, que lhe move THIAGO FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade RG n. ___ e inscrito no CPF n. ___, residente e domiciliado na Rua ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DA INICIAL Alega o autor ter adquirido um aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I Prof. Esp. Thiago Fiorenza de Souza 2. TIPICIDADE: 2.1 – TIPO PENAL: O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, CF/88), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. Ou seja, TIPO PENAL É UMA…

William Douglas Presidente do Conselho Editorial, Juiz Federal, Professor e Escritor Direito Penal e Direito Processual Penal....................................................................................................7 Direito Constitucional...............................................................................................................................................11 Direito Administrativo..........................................................................

detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua “manifestação mais tradicional”(QUEIJO, 2003, p.1) o direito ao silêncio. Outros brocardos também são utilizados no mesmo sentido, como: nemo tenetur se ipsum prodere, nemo tenetur edere contra se,…

Modelo - Relaxamento da Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PODER JUDICIÁRIO DE ________________ Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxx Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV,

PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas,…

e/ou Curso de Exercícios CESPE (Concluído) Thiago Pacífico 008 até 020 (Raciocínio Lógico) 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Raciocínio Lógico Completo (Concluído) Raciocínio Lógico Resolução de Questões CESPE (Concluído) Paulo Henrique 109 até 120 Brunno Lima 001 até 009 (modulo03) Thiago Pacífico 008 até 020 Paulo Henrique …

que dispõe em sua redação: Portanto, de acordo com o dispositivo legal acima mencionado, percebe-se claramente, que o principio constitucional da razoabilidade foi ferido em sua essência, pois, o tempo não deve exceder a 20 (vinte minutos) conforme preconiza o inciso I do artigo primeiro, porém, o requerente, ficou 55 minutos na fila, o que mostra o ato ilícito praticado pelo requerido.…

FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em vista de “causa especial.”…