Textos Estatutos

como também no Estatuto da Criança e do Adolescente como um dos direitos fundamentais a serem assegurados a todas as crianças e adolescentes com a mais absoluta prioridade. O direito da convivência familiar é originário da Doutrina da Proteção Integral construída sob a égide da Organização das Nações Unidas e recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em agosto de 2009 entrou em vigor a lei 12.010, denominada como lei da adoção, que alterou vários dispositivos do Estatuto da…

discriminação aos direitos da criança e do adolescente, garante no texto constitucional “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Após ampla discussão, o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como forma de…

INDICADORES SOCIAIS.....................................................4 4. AS POLITICAS PÚBLICAS DA INFANCIA E JUVENTUDE APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ...........................................................................................4 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE...........................................................................................7 CONCLUSÃO…

de adequação à temática social moderna. Vários são os questionamentos sobre o assunto no mundo jurídico, que se arrasta sem uma resolução há anos. Diante dos assustadores índices de criminalidade infantil nos últimos anos e da pouca efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, constatou-se a necessidade emergente da redução da maioridade penal, como uma medida eficaz e legal para conter a criminalidade no país. Diante da ausência de consenso entre os juristas e a emergente…

constitucional a garantia institucional e o conteúdo da autonomia das universidades, não condiciona nem um, nem outro, à lei. Não demanda o texto constitucional lei para aplicar, constituir ou definir tal autonomia. Parece que vem a calhar a lição de Almiro do Couto e Silva, a seguir transcrita: "Na verdade, ao princípio acolhido no seu art. 207 o nosso Estatuto Político Fundamental não apôs qualquer cláusula restritiva, do tipo "na forma da lei", à semelhança do art. 33 da Constituição…

social - legislações, estatutos, dispositivos legais e suas respectivas instituições – dentre as quais destaco as seguintes: Legislação Stuart e legislação Tudor – Lei dos Assentamentos, Lei dos Pobres, Estatuto dos Trabalhadores, Estatuto dos Aprendizes, Estatuto dos Residentes, Atos Combinados (1700-1800), Poor Law Reform (1834/séc. XIX), Casas de Correção, Casas de Trabalho, Caixa dos Pobres/ figura do “inspetor dos pobres”. Após localizar estas formas de regulação nos textos de…

24/04/2015 08h25 - Atualizado em 24/04/2015 08h51 Eficácia da redução da maioridade penal divide políticos e especialistas G1 ouviu opiniões sobre projeto que começa a tramitar no Congresso. Pelo texto, maioridade penal passa de 18 para 16 anos de idade. Laís Alegretti e Filipe MatosoDo G1, em Brasília FACEBOOK O debate em torno da redução da maioridade penal ficou mais intenso no país depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ter aprovado, no fim de março, a…

A natureza jurídica do estatuto do idoso esta ligada aos dispositivos constitucionais que regem a nossa democracia. Principalmente nos princípios básicos ao cidadão. Entre eles estão, de acordo com a doutrina majoritária, o principio da dignidade humana e o principio do direito. Apesar de existir na CRFB artigos que protejam, de forma genérica, o idoso se viu necessário através do clamor público desses cidadãos a necessidade de criar-se um estatuto que regulamenta-se a fundo as necessidades

_____________________________________________________________ Texto “ O Estatuto da criança e do adolescente esta em risco?Os conselhos tutelares e a medidas socioeducativas.” Com base nos estudos a respeito do texto responda as questões : 1. O que você entendeu a respeito de desjudicialização? 2. O que é o ECA e por que ele foi criado? 3. Explique o que são as medidas socioeducativas e protetivas. 4. Com base nas leituras responda a pergunta feita no título do texto, mas…

agrícola, o primeiro estatuto dos profissionais da agricultura e indústrias rurais (Dec. n. 979, de 06.01.1903). O Sindicato, no estatuto previsto, podia cumprir funções mercantilistas, pois lhe era facultado exercer a intermediação no crédito a favor dos sócios, adquirir para este tudo que fosse mister aos fins profissionais, bem como vender por conta deles os produtos de sua exploração em espécie, beneficiados, ou de qualquer modo transformados. Como nos é hoje óbvio, tal estatuto não…