NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

não vem tendo, a nosso sentir, tratamento adequado do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem a Carta da República atribuiu o munus de unificação da Jurisprudência, robusto posicionamento no sentido da existência de hierarquia entre normas infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96 E ART. 6º, INC. II, DA LC N.º 70/90. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. A isenção da COFINS, outorgada pelo art. 6.º da LC n.º 70/91, não foi revogada pela Lei n.º 9.430/96. Lei ordinária não tem força para revogar dispositivo de lei complementar. (STJ, 1.ª Turma. RESP 414037/PR; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; julgado em 26/06/2003, DJ:12/08/2003, p. 190) A matéria, aliás, foi objeto da edição de Súmula por aquela Egrégia Corte. Eis o que dispõe o verbete: Súmula 276 - As sociedades civis de prestação de serviços são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Deixando de lado a questão afeta à impertinência temática da discussão da hierarquia entre leis em sede de Recurso Especial, por tratar-se, notadamente, de nítida questão Constitucional…

normativas, que será visto ao decorrer do trabalho, juntamente com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos, expondo um pouco sobre o Princípio da Compatibilidade Vertical e, segundo a doutrina e a jurisprudência, se há ou não hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................5 2 ESPÉCIES…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PROFESSOR VICENTE PAULO AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO 1 AULA 8: HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e…

direitos fundamentais ainda está longe de poder ser avaliado com alguma segurança, considerando a necessidade de amadurecimento da discussão em nível doutrinário e jurisprudencial, visto que, a despeito do debate já iniciado antes mesmo da promulgação da reforma, somente com a sua entrada em vigor é que se está a refletir com base em texto efetivamente incorporado à Constituição, somente modificável por outra reforma ou pela interpretação jurisdicional, que, de resto, poderá até mesmo…

TRATADOS INTERNACIONAIS Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS No dia 03/12/2008, o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, firmou entendimento acerca de uma importantíssima questão, há anos debatida em nosso país: a posição…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho é enfocar a hierarquia dos tratados interna¬cionais de proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos…

de Actividades Turísticas - Texto de Apoio - Breves Notas sobre a Hierarquia dos Tribunais Judiciais: De acordo com o artigo 210.º da Constituição da República Portuguesa, a hierarquia dos tribunais judiciais, na Ordem Jurídica Portuguesa, é a seguinte, por ordem decrescente:  O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território nacional e tem sede em Lisboa. É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, só não sendo a última instância1 no que…

lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas). O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.  Clareza: ausência de duplicidade de interpretações; ausência de vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão.  Concisão: transmissão de um máximo de informações com um mínimo de palavras.  Formalidade: obediência a certas regras de forma; certa formalidade…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…