T TULO II

CLASSIFICAÇÃO Art 5º “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.” É norma constitucional, no Direito Brasileiro, que a lei regulará a individualização da pena (art. 5º, XLVI, 1ª parte, da CF). A individualização é uma das chamadas garantias repressivas, constituindo postulado básico de justiça. Pode ser ela determinada no plano legislativo, quando se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas, no plano judicial, consagrada no emprego do prudente arbítrio e discrição do juiz, e no momento executório, processada no período de cumprimento da pena e que abrange medidas judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitenciário, à suspensão da pena, ao livramento condicional etc. Com os estudos referentes sobre a matéria, podemos dizer que a execução penal não pode ser igual para todos os presos, pois não são todos iguais, e nem ser homogênea durante todo o período de seu cumprimento. Não há duvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de execução e de que, durante a fase executória da pena, se exige um ajustamento desse programa conforme a reação observada no condenado, podendo-se só assim falar em verdadeira individualização no momento executivo. Individualizar a pena, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e os elementos necessários para lograr sua reinserção social, posto…

Esp. Mércia Capistrano Oliveira (Orientadora)6 Profº. Esp. Romero Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que…

encontramos numerosos testes psicológicos e não psicológicos publicados sem procedimentos em diferentes áreas. Testes como os de inteligência, estados emocionais, vocação, dentre outros. A testagem psicológica informatizada é uma extensão das práticas psicológicas de testagem tradicional, no entanto, caracteriza-se por qualidades psicométricas próprias; seja pela adequação ao ambiente informatizado como também pela extensão de funções que pode adquirir. A tendência do desenvolvimento da…

metodológica, ética e relacional. De acordo com o Conselho Federal de Psicologia ''Testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas. Esses testes tem a finalidade de responder uma demanda especifica que se configuram num determinado formato destinado a medir características ou condições do comportamento humano. Cada técnica tem sua especificidade, o que impõe a necessidade de explicitá-la com o maior grau de coerência e convergência…

trabalho foi ampliado e envolveu participação nas atividades periciais, e aplicação de medidas sócio educativas. (Lago, et al. 2009) O psicólogo ao acabar a avaliação pode apresentar as soluções para os conflitos levantados, porém em hipótese alguma deverá determinar os processos e métodos jurídicos que deverão ser tomados, sendo isso de competência do juiz. As áreas que mais precisam da atuação do psicólogo são: Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Penal, Direito da Criança e do…

realização das Provas de Conhecimentos Realização das Provas de Conhecimentos Publicação do Gabarito Oficial Preliminar Publicação da decisão dos recursos interpostos no Gabarito Oficial Preliminar Publicação do Gabarito Oficial Definitivo Publicação dos candidatos selecionados para Correção da prova discursiva Publicação do resultado das Provas de Conhecimentos Publicação da decisão dos recursos interpostos no Resultado das Provas de Conhecimentos Publicação da convocação para…

› Testes com acesso grátis Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo…

casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX, residente na Rua do XXX, nº 14, XXX, S. Miguel, XXX XXX, titular do bilhete de identidade nº XXX, emitido a XX de Maio de 2006, pelo Arquivo de Identificação de XXXX; imputando-lhe, pela prática dos factos descritos no auto de notícia de fls. 02 e 03, complementado com o requerimento de remessa do expediente para processo especial sumário…

Concurso Floripa _Tribunal de Justiça de SC Os testes psicológicos são procedimentos sistemáticos de observação e registro de amostras de comportamentos e respostas de indivíduos com o objetivo de descrever e/ou mensurar características e processos psicológicos, compreendidos tradicionalmente nas áreas emoção/afeto, cognição/inteligência, motivação, personalidade, psicomotricidade, atenção, memória, percepção, dentre outras, nas suas mais diversas formas de expressão, segundo padrões…

outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. 1.4. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas ora ofertadas no presente Edital, podendo ser ampliadas de acordo com a disponibilidade financeira do…