Teste De Paternidade

12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade » Anatécia Silva Santos A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo…

memória é o dos testes de paternidade, que consiste na recolha de material da criança para análise este material pode ser desde unhas cortadas, cabelo com raiz, (se for cortado já não serve) mucos, urina etc., para análise do código genético e comparação com o ADN do pai. Este exame pode ser feito em um laboratório de genética humana, e pode ser feito em qualquer idade, ou seja pode ser feito quando bebé ou já adulto. Actualmente também já é possível comprar testes de paternidade nas farmácias e

métodos de extração do DNA do sangue periférico, tecidos, ossos, cabelos, manchas de sangue, material vaginal, entre outros. O sucesso da tipagem de DNA depende basicamente da qualidade e quantidade de DNA extraído das diversas fontes. Nos exames de paternidade, o DNA é geralmente extraído de amostras coletadas em condições ideais. Já na determinação de identidade, o material obtido nem sempre está em boas condições. Às vezes há pouco DNA, ou este está contaminado ou degradado. Nesses…

Amazonas, n. 17, bairro Cabeçuda, CEP..., na cidade de Laguna/SC, vem através de seus procuradores (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., n. ..., ..., CEP ..., .../..., à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS em face de Pedro, brasileiro, solteiro, representante de vendas, inscrito sob o CPF n. ... e RG n. ..., residente e domiciliado na Rua Floresta, n. 12, centro, CEP..., na cidade de Criciúma/SC, tendo em vista os…

aglutininas, uma vez que os dois antígenos bacterianos (A e B) são estranhos ao seu patrimônio químico. Crianças do grupo AB (com os dois antígenos) não estranham a presença dos antígenos bacterianos e não formam aglutininas. N Teste para determinar o grupo sanguíneo O teste para saber a que grupo sanguíneo uma pessoa pertence é feito com uma pequena amostra de sangue colhida do dedo da mão. Duas gotas de sangue são colocadas uma em cada extremidade da lâmina de microscopia e…

III - DO DIREITO A) DA PATERNIDADE E DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA É certo que o direito ao reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana. O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: “art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo…

A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Processual, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Ms. FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de

Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES INVESTIGATÓRIAS 3. A RECUSA EM FORNECER MATERIAL E SUBMETER-SE AO EXAME 4. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA RECUSA 4.1 DA FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DO EXAME -…

www.direitofacil.com Teste seus conhecimentos – Sucessões – Márcia Pelissari TESTE SEUS CONHECIMENTOS DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Quem é o herdeiro? É o sucessor a título universal, recebe uma fração ideal, uma quota abstrata (1/8, 32%, etc.), e recebe sua parcela em condomínio necessário. Não são bens específicos. 2. O que é legatário? É aquela pessoa que recebe bens perfeitamente determinados, individualizados (moveis, imóveis, quotas, etc.) e…

vendedora, RG nº 456718 , CPF nº 751281101-45, residente e domiciliada na Rua 09, n° 40, Setor Bueno, Goiânia/GO, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de PEDRO PAULO SANTOS, brasileiro, solteiro, representante de vendas, da empresa de Alimentos FALCONS, sediada na Rua dos Navegantes, n° 14, bairro Feliz, Porto Alegre/RS, pelos fatos e…