Tese De Acusaçao

por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Recebida a apelação, que…

e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é uma instituição peculiar do Direito, pois nela quem irá julgar não será o magistrado dotado de saber jurídico, mas, sim, os pares daquele que se encontra no banco dos réus, pessoas estas, em tese, totalmente leigas em Direito, mas conhecedoras da vida e de suas emoções. Para tanto, serão apresentados: um breve histórico da instituição, tentando contextualizar sua origem e diversas transformações de que foi objeto até atingir o…

entre a vítima e a companheira do denunciado. Recebida a denúncia em 27 de outubro de 2012 (fl. 51), o réu foi citado (fl. 54v.) e interrogado (fl. 55/58), oportunidade em que forneceu a sua versão sobre os fatos. Não houve apresentação de resposta à acusação. Durante a instrução foram ouvidas sete testemunhas (fls. 67/77). Em alegações escritas, o Ministério Público propugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da inicial acusatória (fls. 78/79), enquanto que a defesa requereu pela…

como seu mentor. O livro foi estruturado pela forma de diálogo, começando com a acusação feita por Meleto, um conhecido poeta trágico ateniense, que ficou mais conhecido pela sua acusação nesse julgamento de Sócrates, Meleto acompanhado de Ânito e Lícon, dois respectivos acusadores sobre o tal “crime” realizado por Sócrates. Meleto foi o único na obra a falar durante a defesa de Sócrates, indo em contradição sobre a acusação feita à Sócrates, afirmando num momento em que o mesmo pregava…

pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação. A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência doutrinária sobre o tema, não deixe de alegar o art. 395. Absolvição sumária Prevista no art. 397 do CPP, deve ser alegada exclusivamente em resposta à acusação. Não pode o dispositivo, em…

jurados e à medida que eram sorteados, o magistrado lia os seus nomes e perguntava à acusação e à defesa se os aceitavam, como segue: Rays de Morais, aceito (1); Antônio Ítalo, aceito (2); Clairton Antônio S. Freitas, recusado injustificadamente pela acusação; Helen Rodrigues Magalhães, aceita (3); Tércio Maurício S. Nascimento, aceito (4); Ericson Finizola S. Ramalho, recusado injustificadamente pela acusação; Aline Carla Fernandes P. Torres, aceita (5); Geraldo Pereira da S. Júnior,…

as ideias nos grupos - min • Defesa da tese inicial - min ( min para cada grupo) • Debate entre grupos - min • Considerações finais - min ( min para cada grupo) • Veredito - min Funções dos participantes Juiz: Dirige e coordena o andamento do júri. Advogado de acusação: Formula as acusações contra o réu ou ré. Advogado de defesa: Defende o réu ou ré e responde às acusações formuladas pelo advogado de acusação. Testemunhas: Falam a favor ou…

XI, da Lei Complementar n. 80/94; 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50; e 46, X, da LC n. 575/12 de Santa Catarina), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA Instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CR/88), compete à…

atenuante exposta no debate; m) mudança na forma de quesitação; n) consagração do direito do aparte; o) preservação do sigilo, determinando que cesse a contagem de votos quando alcançado 4 (quatro) votos em favor da tese sustentada; p) abolição do libelo; q) redução do tempo para acusação e defesa. Vamos examinar esses aspectos, que constituem o real objetivo deste trabalho. Durante a exposição se dará maior enfoque às modificações mais importantes trazidas pela lei nova.…

como tese de defesa, se o problema apresentado pela OAB assim o solicitar. Desta forma, para evitarmos qualquer equívoco, elaboramos o quadro abaixo para diferenciar as audiências em rito comum e no rito do júri. Ainda, este quadro deverá ser utilizado para identificar determinada peça processual, que estudaremos no capítulo seguinte. Audiência – Rito Comum Audiência – Rito do Júri 1) esclarecimentos da vítima 1) esclarecimentos da vítima 2) oitiva das testemunhas…