Territorialidade Do Crime

dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE…

individualização da pena, 4 A proporcionalidade da pena, 4 Princípio da responsabilidade pessoal 5 O princípio da limitação das penas 5 O princípio da culpabilidade 5 O princípio da legalidade formal 6 A extratividade da lei 6 O princípio da territorialidade 6 O princípio da extra-terriotorialidade, 6 Referências 7 O princípio da intervenção mínima, Objetiva impedir que vontade do legislador prevaleça de forma que interfira na vida do individuo, retirando lhe a autonomia e a liberdade

minima = alguma coisa se resolve Fragmentariedade = Nem todos os bens juridicos são objetos de penal, alguns podem ser civil. Da adequação social = a aplicação do direito com o minimo da racionalidade. Da lesividade = Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça a um crime juridico. Da culpabilidade = Só é capaz de responder quem é capaz de responder. art 5º XLVI Da proporcionalidade das penas = a pena a ser aplicada deve ser proporcional ao caso.art 59º Da insignificancia ou bagatela…

LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. Sobre a ultratividade das leis excepcionais e temporárias Vicenzo Mazini (1967, apud Sabino Júnior, p. 90) procurava solucionar tal problema sugerindo que“a lei excepcional deveria…

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…

Faculdade de Macapá- FAMA Curso: Direito Termo 2º B Sala 18 Noturno Acadêmicos: Marcio Geraldo Mastop Martins Nara de Brito Costa Professora: Walcy Disciplina: Teoria do crime 1- Fontes do direito penal Conceito: Fonte em sentido figurado , significado origem principio, causa. Quando se fala em fontes do direito penal, está-se estabelecendo de onde provem , de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser

ligados. b) Direito Penal SUBJETIVO: é o direito de punir do Estado. É monopólio do Estado (1ª característica), é limitado (2ª característica), condicionado (3ª característica): * temporal  ex.: prescrição * espacial  ex.: princípio da territorialidade * modal  ex.: princípio da dignidade da pessoa humana Esta classificação está em desuso. O direito penal subjetivo depende do direito penal objetivo. O direito penal objetivo é a expressão do direito penal subjetivo, é a…

normalizada a despeito do caráter ilegal do empreendimento. O artigo privilegia uma abordagem comparativa entre as duas dinâmicas; favela e pista; contrastando distintos modos de funcionamento do trafico suscitando a necessidade de se compreender as territorialidades alternativas e as formas de se organização e hierarquia presentes na modalidade pista, que é articulada em redes fundadas na amizade, cuja operação não se encontra territorializada, mas sim pulverizada, não há pontos de…

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…