Territorialidade Do Crime

Os princípios basilares no direito penal, são o da territorialidade e o da extraterritorialidade, no primeiro o Estado onde foi cometida a infração é o único responsável pela sanção correspondente a esta. No segundo princípio, por haver bens de maior importância, crimes cometidos contra esses bens mesmo sendo fora do território nacional, serão punidos. Na lição de Claudio Brandão: \\\" Nos dias atuais, o Princípio da Justiça Penal Universal fundamenta a aplicação extraterritorial da…

funcionar de maneira ambígua em relação aos diversos tipos de crime. O espaço das favelas, com suas diversas formas de apropriação, favorece a vigilância natural exercida pelos próprios moradores, porém é bastante desfavorável à presença de estranhos, visto que pouco acessível e de difícil compreensão. Se por um lado parece inibir certos tipos de crimes, como os furtos e assaltos, por outro parece propiciar a emergência de territorialidades e a reversão de atributos propícios ao controle…

teoria mista ou da ubiquidade, no que concerne ao lugar do crime. Sendo assim, pode ser aplicada a lei brasileira para julgar Rosemary, tanto quanto pode ser utilizada a lei peruana, caso a legislação boliviana também adote este princípio. A regra da territorialidade, expressamente prevista no art. 5º caput, determina a aplicação da lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados e regras do direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Isto posto, fica claro a

SILVA, tendo o interrogando recebido além desse RG, comprovantes de renda e residência em nome de LEONARDO (...)" Fica claro que o acusado não cometeu o crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, tendo em vista que quem de fato cometeu o crime foi Paulo, uma vez que este foi quem ofereceu ao acusado os documentos falsos. Em relação ao crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, o acusado confessou, espontaneamente, perante autoridade policial, portanto deve ser beneficiado…

para o autor) prazo de defesa(para o réu), requisitos da sentença(para o juiz). c- Normas procedimentais: tem como objetivo a disciplina da ordem dos atos processuais no curso do processo. Exemplo: no processo penal. 1º denuncia, ou queixa do crime; 2º rejeitar o réu ou continuar; 3º citar o réu.          Audiência Acusação Defesa Perito Acareação Interrogatórios do réu Autodefesa Sentença ou conclusão Julgado. Exemplos: norma processual que…

éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções. Entende-se por direito penal objetivo o conjunto de normas (princípios e regras) que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de suas conseqüências (penas ou medidas de segurança Ex:…

A LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Aplica-se a lei brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. (este princípio é usado de forma temperada, aplica-se a lei brasileira quando não há prejuízo nas convenções existentes). PRINCÍPIO DA DEFESA REAL OU PROTEÇÃO: Permite-se a aplicação da lei penal além das fronteiras do Estado na hipótese de ofença a bem jurídico nacional,

segue o plano de aulas do curso todo: AULA Aula 00 CONTEÚDO DATA Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 05/02 Disposições preliminares do CP. Aula 01 Do Crime (parte I) 15/02 Do Crime (parte II). Imputabilidade. 00000000000 Aula 02 28/02 Extinção da punibilidade. Ação penal. Aula 03 Concurso de pessoas e concurso de 07/03 crimes. Aula 04 Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) 14/03 ATENÇÃO! Caso o edital seja publicado e traga algum conteúdo novo, não previsto…

que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral, constituída da vontade livre e consciente do criminoso. Escola Positiva (final do século XIX) Investigação experimental. Lombroso: considera o crime como manifestação da personalidade humana e produto de várias causas, lombroso estuda o criminoso do ponto de vista biológico. Escola mista Separaram o direito penal das demais ciências penais. Referiam-se os estudiosos à causalidade do crime e não a sua fatalidade,…

Pode-se dizer que pelo princípio da legalidade a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime. Assim, a CF de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, determina que "Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Formas de Interpretação da norma penal. Sua finalidade é…