Termos Jurídicos

vonluntariedade, a futuridade e a incertaza. É necessário, portanto: A) que a cláusula seja vonlutária; B) que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro; C) que também seja incerto. Quanto á voluntariedade, as partes devem querer e determinar o evento, pois se a efícacia do negócio jurídico for subordinada por determinação de lei, não haverá condição, mas, sim, conditio iuris. Do mesmo modo, não se considera condição o evento futuro, ainda…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – CAMPUS PROF. FRANCISCO GONÇALVES QUILES DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO ENCARGO, TERMO E CONDIÇÃO – PRINCIPAIS CONCEITOS, ESPÉCIES E EFEITOS Cacoal-RO 2014 FRANCISCO XAVIER GOMES ENCARGO, TERMO E CONDIÇÃO – PRINCIPAIS CONCEITOS, ESPÉCIES E EFEITOS Trabalho apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – Campus Prof.Francisco Gonçalves Quiles, como requisito parcial de…

DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFA. VIVIANE GREGO HAJEL ______________________________________________________________________________________________________ I – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato…

2.8. – Os Títulos Cambiários 2.8.1. – A Letra e o seu regime jurídico 2.8.2. – A Livrança e o seu regime jurídico 2.8.3. – O Cheque e o seu regime jurídico 2.8. – Os Títulos Cambiários Definição:  É um documento representativo de um crédito que uma pessoa (credor) tem sobre outra pessoa (devedor).  O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira noutra de cumprir, no futuro, uma obrigação atualmente assumida, veio facilitar as operações comerciais.  Títulos à…

Teoria Geral do fato jurídico Fato jurídico em sentido estrito: ou fato natural, é todo acontecimento não humano que deflagra efeitos na orbita do direito, podendo ser: 1- Ordinário Ex. Nascimento, morte, decurso do tempo. 2- Extraordinário: Ex. Terremoto, maremoto. Ato jurídico em sentido estrito: tem origem na vontade humana, mas seus efeitos são contemplados previamente na norma. Não há espaço para a criação de efeitos. Ex. Reconhecimento de filho automaticamente gera direito a herança.

único, para outros a questão do Judiciário ter certa autoridade sobre os demais poderes tornou-se alvo de discussões. Numa concepção jurídico-formalista da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo sobrepor-se-iam ao Judiciário na formação e implementação de políticas públicas. Assim, não caberia ao Judiciário a participação (legítima, em termos democráticos) em decisões de cunho estritamente político e público; vez que a ascensão de um Judiciário cada vez mais…

enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Katia para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava…

..................................... 04 Dos Fatos Jurídicos.............................................................................................................. 04 Do Negócio Jurídico.............................................................................................................. 06 Elementos do Negócio Jurídico ....................................................................................... 08 Da Condição, do Termo e do Encargo......................................

Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena ATOS JURÍDICOS: ELEMENTOS E INVALIDADE Disciplina: História do Direito VILHENA – RO MAIO – 2013 Elementos essenciais, naturais e acidentais dos atos jurídicos A doutrina distingue, em cada espécie deles, elementos essenciais (essenlialia negotia), elementos naturais (naturalia negotia) e elementos acidentais (accidentalia negotia). Essenciais são os elementos sem os quais o ato jurídico não pode existir. Naturais são os…

diferença é o fato de a lei ser obrigatória e a norma não. 2) Explique os termos a seguir: “subsunção” e “silogismo jurídico”. A subsunção é a ação de considerar um fato jurídico como reprodução da hipótese contida na norma jurídica A constatação no final da lide se dá da seguinte maneira, há a aplicação do direito. È um procedimento no qual há silogismo, ou seja, deduz-se uma conclusão a partir de premissas. O silogismo jurídico, que corresponde à aplicação da lei, constrói-se da…